Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Regulação
Inovação incremental: Economia deve defender posição mais alinhada à indústria
Minuta acordada no âmbito da CMED para alterar regras de definição de produtos novos deve sofrer modificações
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Serviço rateado
Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas
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Perfil
Rafael Taranto Malheiros: conselheiro do Carf e youtuber
Malheiros comenta súmulas e processos controvertidos do Carf em vídeos curtos
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STF
Moraes pede destaque, e caso sobre lei que disciplina o ITCMD será reiniciado
Relator já havia votado para que estados não cobrem ITCMD sobre doações e heranças do exterior
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Plenário virtual
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas
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Recurso repetitivo
Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ
Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória
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NAT-JUS
CNJ pretende criar núcleo de apoio nacional para tratar de saúde suplementar
Ideia foi discutida entre a juíza Candice Jobim, ex-supervisora do Fórum de Saúde, e Rogério Scarabel, ex-ANS
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Programa de Retomada Fiscal
PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro