Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Julgamento no STF
Artigos que alteram justiça gratuita evitam ações ‘temerárias’, diz advogado da CNA
STF decidirá sobre norma que prevê que parte derrotada beneficiária da justiça gratuita pague honorários de sucumbência
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Bastidores da Saúde
Discussões sobre poder do CFM e primeira consulta travam votação de PL sobre Telemedicina
Os dois pontos estão dividindo s parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família e entidades médicas
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Julgamento no STF
Vice-presidente da Anamatra: artigos que alteram justiça gratuita são inconstitucionais
Para Luciana Conforti, artigos contestados pela PGR trouxeram limitação do acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho
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ADPF 893
Solidariedade questiona no STF veto que mantém isenção a combustível na Zona Franca
Partido afirma que isenção fiscal concedida a esses produtos enseja uma ‘assimetria tributária na importação’
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ADI 6632
Relator inclui caso sobre desoneração da folha na lista de julgamentos em 27/10
Lewandowski incluiu na lista da próxima semana e o ministro Fux ainda avalia se inicia ou não a análise
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Lançamento
Ebook sobre transação no contencioso tributário está disponível gratuitamente
Livro ‘Transação no contencioso tributário federal: Temas de possível eleição’ reúne textos da coluna do JOTA Pauta Fiscal
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PLP 11/2020
Estados podem ir ao STF contra mudança na tributação sobre combustíveis
Tributaristas afirmam que PLP 11/2020 pode representar ofensa ao pacto federativo e ao princípio da autonomia dos estados
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Publicação no Diário Oficial
Carf altera competência de turmas, e tributaristas temem mudança de entendimento
Portaria publicada distribui temas de competência da 1ª Turma da Câmara Superior à 2ª e à 3ª em caráter temporário