Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Por unanimidade
STJ decide que valores de interconexão e roaming não integram PIS/Cofins
Ministros da 1ª Turma entenderam que esses valores não constituem faturamento para as operadoras
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PIX, Boleto digital...
Unidas contesta nova lei do RJ sobre formas de pagamento de planos de saúde
Argumento é de que operadoras estão sujeitas à Lei Federal e à regulamentação da ANS
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Convite aprovado
Comissão do Senado deve ouvir presidente da Petrobras sobre preço dos combustíveis
Projeto que altera as regras de ICMS dos combustíveis, aprovado em outubro na Câmara, segue parado no Senado
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Direito do Trabalho
Morgana Richa é indicada pelo presidente da República para o TST
Desembargadora do TRT9 foi a mais votada na lista tríplice da Corte Trabalhista. Agora ela será sabatinada no Senado
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deliberação extraordinária
ANS incorpora tecnologia do SUS com base na MP do rol
Por força do texto, a agência não realizou o processo de avaliação de tecnologia em saúde para a tomada de decisão
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Justiça do Trabalho
MPT entra com ação para que Uber, 99, Rappi e Lalamove reconheçam vínculo trabalhista
Embora tenham sido protocolados em São Paulo, processos têm âmbito nacional
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Gastos médicos
Carf decide que despesas com enfermagem em domicílio não são dedutíveis do IRPF
Por 7×1, 2ª Turma da Câmara Superior entendeu que esses gastos não são dedutíveis se prestados por pessoa física
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Perfil
Müller Cavalcanti: Processos no Carf devem vistos com igual nível de importância
Conselheiro do Carf diz que não desnivelar um caso perante o outro alcança a ampla defesa