Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Transação tributária
PGFN deve lançar quatro editais de transação tributária até julho
Negociações vão abranger teses relacionadas à tributação das subvenções de ICMS, à cobrança do PIS e da Cofins e à desmutualização da Bovespa
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STF
STF: imunidade tributária de concessionária de serviço público tem repercussão geral
Ação discute incidência de IPTU sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público de transporte ferroviário
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Imposto de Renda
Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024?
Confira as regras e o prazo para a entrega para a declaração do IRPF à Receita Federal
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Carf
Carf derruba parte de autuação de R$ 1,3 bilhão da ArcelorMittal
Caso dizia respeito à fusão entre a Mittal NV e a Arcelor, no exterior, em 2006
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Saúde
TRF5: União deverá fornecer Zolgensma à criança de 2 anos com AME
Medicamento, um dos mais caros do mundo, custa mais de R$ 7 milhões e SUS prevê fornecimento para bebês de até 6 meses
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MP 1202
Comissão mista aprova MP 1202 sem revogação do Perse; texto vai à Câmara
Perse será discutido no projeto de lei que restringe o programa e estabelece uma redução gradual no desconto de PIS, Cofins e CSLL
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Tributação
Carf derruba IRPJ de remessas pagas ao exterior pela Microsoft
Para conselheiros, remessas pagas para empresa no exterior não são consideradas royalties, de forma que não incide tributação
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Isenção de IRPF
TJDFT concede isenção de IRPF a servidor público com doença cardíaca grave
Para o colegiado, os laudos do servidor demonstraram que ele possui a doença e, por isso, faz jus à isenção do IR