Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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3ª TURMA
STJ: Amil terá que fornecer medicamento importado sem registro na Anvisa a paciente
Operadora recorria da condenação no TJRJ e alegou que substância presente na medicação já possuía registro no país
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Nota de repúdio
Anvisa diz ser foco de ‘ativismo político violento’ após ameaça de Bolsonaro
Agência citou ameaças de mortes feitas a dirigentes e ao corpo funcional da autoridade
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Modulação
ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024
Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais
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Agenda
A pauta da Saúde no STF em 2022
Corte julga em fevereiro se é válida medida do governo que impediu demissão por justa causa para não vacinado
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Tributos no STF
A pauta tributária do STF em 2022
Multa por compensação e Cide-remessas são alguns dos destaques do 1º semestre
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Direto do Legislativo
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
Novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020
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6 votos a 2
Carf: produto incorporado deve seguir classificação fiscal do produto final
Empresa importa GPS e incorpora em máquinas agrícolas. Para o fisco, deveria incidir IPI com alíquota do produto isolado
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Tributos e empresas
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
Decisão beneficia empresas com ações judiciais que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins