Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Direito tributário
STF: proibição de majoração de ICMS para energia e telecom só vale a partir de 2024
Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, em 5 de fevereiro de 2021
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Covid-19
Anvisa autoriza vacina da Pfizer contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos
Nos estudos, não houve relato de nenhum evento adverso sério em crianças dessas idades
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Por unanimidade
Incorporação em regime de empreitada permite opção pelo RET, decide Carf
Fiscalização havia entendido que houve omissão de receita que deveria ter sido oferecida à tributação do IRPJ e CSLL
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Covid-19
STF forma maioria pela exigência de comprovante de vacinação para entrar no país
Decisão é mais uma da lista de derrotas do governo Bolsonaro na política de enfrentamento da pandemia da Covid-19
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Direito do Trabalho
Maioria da 3ª Turma do TST vota para reconhecer vínculo entre motorista e Uber
Julgamento foi retomado nesta quarta-feira (15/12), mas novamente suspenso por pedido de vista
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Tramitação
Relator apresenta parecer, e Refis será votado amanhã na Câmara
Veja as alterações propostas e quais são as principais condições do programa
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Vacina
Vacina da Pfizer deve ser liberada para crianças de 5 a 11 anos
Entendimento da área técnica deve ser pela aprovação de indicação do imunizante para essa faixa etária
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Mais um ano
Covid-19: governo prorroga prazos do regime aduaneiro especial drawback
Programa desonera a importação insumos utilizados na produção de bens exportados, mas empresas precisam cumprir requisitos