Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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1ª TURMA
STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Colegiado derrubou uma cobrança de R$ 581,835 milhões realizada contra a empresa Star One S/A
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Plenário presencial
ICMS em transferência de mercadoria: Gilmar Mendes pede destaque, e caso será reiniciado
Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por Estados e contribuintes
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Diário Oficial
Governo vai publicar MP para autorizar doação de vacinas contra Covid-19 a outros países
Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores assinarão termo e definirão as quantidades de doses a serem doadas e destinatários
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Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Justiça racial
Profissionais negros de RelGov se articulam por inclusão em área pouco diversa
Para coletivo, ter lideranças negras no lobby das empresas é estratégico para construção de políticas públicas
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3ª TURMA
STJ: Amil terá que fornecer medicamento importado sem registro na Anvisa a paciente
Operadora recorria da condenação no TJRJ e alegou que substância presente na medicação já possuía registro no país
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Nota de repúdio
Anvisa diz ser foco de ‘ativismo político violento’ após ameaça de Bolsonaro
Agência citou ameaças de mortes feitas a dirigentes e ao corpo funcional da autoridade
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Modulação
ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024
Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais