Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Judiciário
STJ segue STF e define que não incide IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho
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Ágio interno
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões
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WikiJOTA
Saúde suplementar: o que é e qual o seu papel?
Modelo permite que planos forneçam assistência ao cidadão sem que este perca o direito de ser atendido pelo SUS
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Comércio exterior
Decisões permitem liberação de mercadorias sem despachante aduaneiro
Especialistas apontam, no entanto, necessidade de regulação com regras, sanções e fiscalização
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Economia
Banco Central sobe o tom fiscal e entra no debate sobre desonerações
Em país com déficit em contas e inflação em alta, discutir redução de tributos é inoportuno, considera autoridade monetária
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WikiJOTA
IRRF: o que é e como fazer o cálculo?
Funcionando como antecipação do Imposto de Renda, o IRRF facilita o cumprimento das obrigações tributárias
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Publicação em DO
Anvisa nega registro a três autotestes de Covid-19
Solicitações foram negadas sob o argumento de falta de estudos e documentos completos sobre os produtos
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No STF
Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral
Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e institui bitributação