Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Economia
MP da securitização cria Certificado de Recebíveis e Letra de Risco de Seguros
Ideia é permitir que empresas seguradoras e/ou resseguradoras transfiram risco por meio do mercado de capitais
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1ª SEÇÃO
STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção seguiram entendimento do STF; decisão foi tomada em juízo de retratação
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Na agenda
CCJ do Senado vota PEC da Reforma Tributária nesta quarta-feira
PEC 110/2019 tem encontrado resistência de senadores que temem perda de arrecadação dos estados
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Recall
Losartana: Anvisa se manifesta sobre recolhimento de medicamentos da Medley
Agência afirmou que não há risco imediato em relação ao uso dessa medicação
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Plenário virtual
Indenização a agentes de saúde vitimados pela Covid-19: o placar no STF
Placar está 2 a 0 para declarar constitucional lei que estabeleceu compensação. Norma havia sido vetada por Bolsonaro
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Por unanimidade
Carf não conhece recurso e livra Marcelo Odebrecht de responder por dívida
Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht
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Processo trabalhista
Correios devem pagar mais de R$ 1 milhão para família de carteiro morto por Covid-19
Juiz entendeu que funcionário foi exposto a condições de alto risco de contágio durante o trabalho
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Tributação
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
Parâmetro de cálculo do ITBI não está vinculado à base de cálculo IPTU, define Primeira Seção em recurso repetitivo