Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Reavaliação técnica
Anvisa proíbe uso do carbendazim no país
Agência concluiu que o ingrediente possui evidências de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade
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Câmara Superior
Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea
Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96
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Tributário
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos tratados de bitributação protege o contribuinte
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WikiJOTA
Lei 4320: o que diz e como traz previsibilidade para as contas públicas
Norma estabelece as regras gerais de controle e de elaboração do orçamento de União, estados e municípios
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Saúde
Indicado para diretoria da Anvisa, Daniel Pereira confirma que assumirá o cargo
Atual número dois da Saúde, ele tem até 24/8 para tomar posse, mas havia dúvidas sobre como seria a transição
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Pontos de vista
Sindusfarma faz carta com propostas à saúde para entregar a presidenciáveis
Documento foi apresentado durante debate com gestores sobre desafios e perspectivas no setor
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Sanção anulada
STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Na prática, com a decisão dos ministros, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens
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Indústria nacional
Moraes suspende parte de decreto que definiu produtos com redução de IPI
Para ministro, decreto ameaça competitividade dos produtos amazônicos e pode esvaziar a Zona Franca de Manaus