Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Tributos estaduais
TJSP declara constitucional o voto de qualidade no TIT-SP
Fica mantida prevalência do voto do presidente da Câmara, representante da Fazenda, em caso de empate
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Saúde
Casa JOTA promove webinar para discutir desdobramentos do Piso da Enfermagem
Evento é gratuito e ocorre nesta terça-feira (20/9), a partir das 17h30
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Tributário
Carf muda entendimento e permite amortização de ágio interno
Trata-se da primeira vitória do contribuinte na matéria na última instância do Conselho, motivada pela nova composição da turma
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Saúde suplementar
ANS estuda decreto para regular ‘medicina baseada em evidência’, diz presidente
Agência considera medida junto à Presidência caso o PL que derruba o rol taxativo seja sancionado
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STF
Supremo forma maioria para manter suspensão do piso da enfermagem
Placar está 7 votos a 3 até o momento. Gilmar Mendes e Luiz Fux foram os últimos a votar a favor da suspensão do piso
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Tributário
Carf não conhece recurso em caso bilionário sobre ágio interno
Prevaleceu o entendimento de que não há similitude fática entre o caso concreto e os acórdãos paradigmas
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Saúde
Anvisa quer simplificar análise de medicamentos para doenças raras
Eliminação de etapa obrigatória para realização de pesquisas clínicas com fármacos será avaliada em consulta pública
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Tributário
Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback
As novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023