Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Indústria
STJ pode julgar em repetitivo adicional da Cofins-Importação sobre farmacêuticos
Questão é saber se a criação do adicional revoga favor fiscal concedido anteriormente a produtos farmacêuticos
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Evasão fiscal
Carf: incide IRRF em pagamentos sem causa em operação simulada pela Pernambucanas
Colegiado entendeu que é necessário que a causa dos pagamentos seja comprovada pelo contribuinte, o que não ocorreu
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Incorporação
Após desempate, Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Prevaleceu entendimento que trava pressupõe continuidade da entidade, que poderá usar o saldo de prejuízos fiscais
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Inclusão de valores
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
Portaria permite quitação antecipada de valores de transações de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
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Pagamento a funcionários
Carf: contribuinte deve provar reembolsos para afastar contribuição previdenciária
Conselheiros entenderam que contribuinte não conseguiu cumprir o que se exige na Lei Orgânica da Seguridade Social
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Propostas
Reforma e correção da tabela do IR: as apostas tributárias de Lula e Bolsonaro
Tema aparece com timidez nos planos de governo, com destaque para assuntos como reforma tributária e correção do IR
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Jurisprudência alterada
Carf muda entendimento e mantém multa qualificada em caso de omissão de receita
Colegiado entendeu que houve dolo por parte do contribuinte e, por isso, ocorre a duplicação da multa de ofício
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Tributos
Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI
Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos