Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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STF
CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis
Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais
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Tesouro
Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS
Valor se deve à compensação por perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações
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Justiça do Trabalho
Para TRT2, funcionário que faz jornada extenuante por vários anos perdoou empresa
Corte reverteu rescisão indireta por considerar que trabalhador deve reclamar de empregador de forma imediata
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Saúde
CFM anuncia consulta pública para atualizar resolução sobre canabinoides
A norma foi alvo de severas críticas e de reação de parlamentares, médicos e pacientes descontentes
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Contribuição previdenciária
STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas
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Leis estaduais
STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre
Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral
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1ª Turma
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época
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Recursos públicos
STF: Orçamento impositivo de emendas da saúde é constitucional
Regra em julgamento determina que emendas de parlamentares na área da saúde são de execução obrigatória