Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Substituição tributária
STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade
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Regime especial
Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo
Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas
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Indústria farmacêutica
Carf entende que a atividade de embalar medicamentos não é etapa de produção
Discussão foi sobre método para cálculo dos preços de transferência no caso de produtos com aumento de valor agregado
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Arbitragem
Eldorado Celulose: Desembargador revoga liminar que impedia transferência a Paper Excellence
Trata-se de nova vitória da Paper Excellence em batalha judicial com a J&F, que foi ao Judiciário para tentar anular arbitragem
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Sistema Financeiro
Relatório mostra que regras atuais para conhecer cliente dificultam maior bancarização
Trabalho da LexisNexis Risk Solutions foi feito a partir de entrevistas com instituições de 13 países, incluindo o Brasil
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Aproveitamento de prejuízo fiscal
STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional
Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas
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STF
CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis
Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais
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Tesouro
Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS
Valor se deve à compensação por perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações