Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Arbitragem
Desembargador concede efeito suspensivo e trava transferência da Eldorado Celulose
Trata-se de mais um capítulo da batalha judicial entre Paper Excellence e J&F, que busca anular arbitragem
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Decreto estadual
Maioria no STF derruba ITCMD em Alagoas sobre doações e heranças vindas do exterior
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal
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Diferencial de alíquota
STF retoma julgamento sobre Difal do ICMS em 4 de novembro
Relator votou para que cobrança seja feita regularmente; análise foi suspensa após vista de Dias Toffoli
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Contribuições sociais
STJ: contribuição previdenciária incide sobre remuneração total
Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo
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Nota fiscal
STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido, vota relatora
Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas
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caráter técnico
Ex-conselheiros do Cade se manifestam contra risco de ‘desvio da atuação’ do órgão
Em nota conjunta, ex-integrantes da autarquia criticam ordem do atual presidente para investigar institutos de pesquisa
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STJ
STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país
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Anvisa
Barra Torres planeja reavaliar cigarros eletrônicos até dezembro
Agência de Vigilância Sanitária proibiu dispositivos em 2009 e manteve a decisão em julho passado