Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Contas públicas
Saúde precisa de recursos além do previsto no Orçamento, afirma especialista
Economista Bruno Moretti defende a aprovação de exceção ao teto de gastos, o que tem aval do governo eleito
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Recuperação fiscal
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato
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Consumo
STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST
Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária
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Benefício fiscal
Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse, decide juíza
Receita Federal exclui micro e pequenos negócios do acesso ao programa de retomada para o setor de turismo e eventos
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Saúde
STJ nega pedido de aposentado para continuar em plano após empresa pedir falência
A alternativa dada pela Corte é de que o usuário passe a ter direito de migrar para plano individual ou familiar sem carência
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Receita
TRF4 mantém afastamento de IRRF sobre gastos de agências de turismo no exterior
Tribunal julgou nula instrução normativa da Receita que cobrava o imposto sobre valores executados externamente
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Meio ambiente
COP27: Decisões ambientais anunciadas por governos reverberam nas empresas
Companhias precisam se adaptar aos objetivos definidos para atender mercado global
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Direito Tributário
Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista
Antes de pedido de vista, André Mendonça e Rosa Weber acompanharam o voto de Fachin. Entenda o julgamento