Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Governo eleito
Equipe de transição quer retomar revisão de teto de gastos
Ideia é reinserir tema por lei complementar, mas data, forma e prazo estão em discussão
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Reforma
Projeto que regulamenta atividade dos conselheiros do Carf é enviado ao Executivo
Entre outros pontos, o texto altera a remuneração e o limite de mandato dos julgadores
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Crédito presumido
Carf: fisco não pode rever decisão após homologar compensação
Decisão se deu pelo voto de qualidade, ou seja, o peso duplo do voto do presidente da turma
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Orçamento 2023
Orçamento da saúde sofre cortes que podem chegar a R$ 60 bilhões, diz CNS
Em denúncia à ONU, o CNS afirma que o impacto está maior em 2023 porque o governo Bolsonaro decidiu reservar verbas para o orçamento secreto
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Transição
Mutirões devem contar com parcerias do setor privado, afirma Chioro
Coordenador da transição na Saúde, ex-ministro afirmou que redução de espera para procedimentos é prioridade
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Busca por recursos
Financiamento do piso da enfermagem é desafio para grupo de transição na Saúde
Equipe do presidente Lula busca formas de ajustar o Orçamento para bancar a lei aprovada pelo Congresso
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Contas públicas
Saúde precisa de recursos além do previsto no Orçamento, afirma especialista
Economista Bruno Moretti defende a aprovação de exceção ao teto de gastos, o que tem aval do governo eleito
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Recuperação fiscal
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato