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Os principais votos de Gustavo Borba como diretor da CVM

A pedido do JOTA, advogado separou suas principais opiniões no período em que ocupou o colegiado da autarquia

Gustavo Borba
Crédito: Divulgação CVM

A equipe do advogado Gustavo Borba, que está deixando antecipadamente a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), separou a pedido do JOTA votos os quais considera principais no período em que ocupou a diretoria da autarquia.

Em entrevista, o diretor afirmou que é visivelmente despropositado que um julgador seja considerado “pró-controlador ou pró-minoritário”.

“O julgador deve atuar sempre conforme a melhor técnica, decidindo a favor ou contra quem quer que seja, independentemente de simpatias prévias”, falou.

Veja a relação separada abaixo:

Processos Administrativos não Sancionadores selecionados pela equipe do ex-diretor Gustavo Borba:

Proc. CVM nº 19957.004122/2015-99, julg. em 12.04.2016 (Caso Oliva – Condohotel); – Principais questões decididas: a) primeiro voto da CVM que analisou a configuração da condohotel como um contrato de investimento coletivo, submetido à fiscalização do regulador; b) como se tratava de um entendimento novo, a CVM não poderia punir os ofertantes em relação ao período pretérito ao da divulgação desse posicionamento, nem, tampouco, exigir que eles oferecessem direito de retratação para os contratos antigos já celebrados.

Proc. CVM nº 19957.004743/2016-53, julg. em 21.07.2016 (Caso Saraiva – Pedido de Interrupção de Assembleia); Questão principal: a) a Assembleia Geral teria competência para destituir qualquer conselheiro de administração, mesmo o eleito por grupo de minoritários, desde que, nesse caso, a decisão tivesse por base a suposta atuação irregular do conselheiro; b) em relação aos demais conselheiros, eleitos pela votação geral, o destituição pela Assembleia Geral seria discricionária.

Proc. CVM nº 19957.004284/2016-16, julg. em 06.09.2016 (Caso ANFIDC); Principal questão: o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios poderia adquirir créditos cedidos por sociedades em recuperação judicial, desde que fossem “performados”.

Proc. CVM RJ2015/9136, julg. em 03.10.2017 (Caso OPA CBD – Arbitragem); Principal questão: decisão arbitral entre alienante e comprador de controle não poderia ser estendida pela CVM aos demais aceitantes da oferta pública, considerando os limites subjetivos da coisa julgada.

Procs. CVM nº 19957.007244/2018-80, 19957.007245/2018-24 E 19957.007246/2018-79, julg. em 08.08.2018 (Elekeiroz); Principal questão: a compatibilização de regras da OPA cumulada de fechamento de capital e de alienação de controle, quando o preço de venda depender de condição futura e incerta (earn-out), deve-se dar por meio da concessão ao destinatário da oferta da opção pelo preço justo (laudo) ou o preço da venda, e não pela adoção de um preço “híbrido” para a oferta como um todo.

Procs. CVM nº 19957.007885/2018-34 e 19957.007756/2018-46, julg. em 04.09.2018 (Suzano- Fibria); Principal questão: não se poderia utilizar a emissão de ações preferenciais resgatáveis no mesma hora de sua criação para excluir dos minoritários o direito, garantido pela Lei 6404/76, de ter suas ações da incorporada substituídas por ações da incorporadora.

Processos Administrativos Sancionadores selecionados pela equipe do ex-diretor Gustavo Borba:

PAS RJ2014/5099, julg. em 12.04.2016 (Remuneração Administração); questão principal: em companhia cujo controle é exercido pelos próprios administradores, a fixação de remuneração exorbitante, fora de qualquer justificativa e sem fundamentação, seja pelas práticas do mercado ou por consideração às particularidades do administrador ou da companhia, pode ser considerado irregular, embora essa análise deva ser realizada com extrema parcimônia.

PAS RJ2016/8116, julg. em 30.05.2017 (Divulgação de Fato Relevante); questão principal: A divulgação de fato relevante de uma sociedade pelas outras sociedades do grupo, pelos efeitos reflexos que possam daí advir, não é uma imposição geral, dependendo das características específicas do caso.

PAS RJ2015/9909, julg. em 05.09.2017 (Operação Fraudulenta); Questão principal: o gestor que faz operação fraudulenta causando prejuízo de U$ 80 milhões ao investidor (fundo de previdência) deve ser condenado a pagar multa proporcional ao benefício auferido por ele ou por outras pessoas que estejam em conluio com ele.

PAS RJ2013/8609, julg. em 12.07.2018 (Insider Trading); questão jurídica: a informação que o acusado teria já havia sido divulgado por comunicado ao mercado, de forma que ele não mais estava em assimetria informacional com o mercado.

PAS RJ2013/11703, julg. em 05.09.2017 e 31.07.2018 (Severance Package); questão jurídica: atuaria em desvio de finalidade o administrador que anunciasse à companhia que iria promover a saída dos principais técnicos da empresa, sobre os quais possuiria influência, caso não fosse aprovado pacote de benefícios que o beneficiasse.

PAS 06/2012, julg. em 20.08.2018 (Prática não equitativa); questão jurídica: configuração da irregularidade na denomina “operação com seguro”, por meio da qual são imputadas, em negociações day trade, os melhores negócios para os comitentes beneficiários, que possuíam relações com os intermediários, enquanto que as piores operações do dia seriam destinadas ao fundo de previdência cliente do mesmo intermediário.


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