A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministra Ana Arraes, afirmou em entrevista exclusiva ao JOTA que a Corte de Contas está pronta para analisar o processo de desestatização da Eletrobras e uma eventual privatização dos Correios “de forma tempestiva, com o zelo que o tema exige”.
A ministra alertou, porém, que o governo não pode errar e deve encaminhar a documentação completa que informe todas as condições que integram a desestatização. No leilão do 5G, por exemplo, o TCU encontrou uma série de problemas nos documentos apresentados, o que atrasou a análise em, no mínimo, três meses — o julgamento acontecerá dia 18 deste mês.
“É preciso que as equipes técnicas tenham as condições necessárias para atuar. O que ocorre, em algumas situações, é que os órgãos responsáveis pela desestatização não disponibilizam a integralidade dos documentos”, afirmou a ministra ao JOTA.
Em relação à crise do coronavírus, que tem demandado intensa atuação do Tribunal, a presidente disse que muitos dos processos atualmente em curso na Corte evitaram compras por valores elevados ou de fornecedores inidôneos.
“É necessário equilibrar orientação e prevenção. Estamos cientes de que numa situação emergencial é possível cometer erros, nem todas as falhas são intencionais”, avalia.
Mas, ela lembra que há situações que certamente suscitam a aplicação de sanções. Na última semana, a Corte aprovou a instauração de um processo que apura omissões de Pazuello e da cúpula do MS durante sua gestão da pasta.
Leia a entrevista na íntegra:
Na avaliação da senhora, qual deve ser o papel do TCU em meio à crise da pandemia do Coronavírus? O órgão tem uma série de processos abertos relacionados ao controle de atos do governo no combate à pandemia. É possível esperar punições a gestores?
Na realidade que se impôs com a pandemia, com diminuição das receitas e necessidade de uma atuação mais presente do Estado, nosso papel de fiscalizador ganha ainda mais relevo, porque é necessário assegurar que os recursos de fato atinjam os objetivos pretendidos. Numa crise tão profunda, com desemprego, risco à vida, economia em dificuldades, temos que buscar contribuir para o uso adequado dos recursos, mas sem criar entraves à atuação tempestiva dos governos.
Muitos dos processos atualmente em curso no Tribunal evitaram compras por valores elevados ou de fornecedores inidôneos. Há situações que certamente suscitam a aplicação de sanções, mas cada situação requer uma análise apurada, em que a conduta do gestor dos recursos é avaliada.
É necessário equilibrar orientação e prevenção. Estamos cientes de que numa situação emergencial é possível cometer erros, nem todas as falhas são intencionais.
Qual deve ser a posição do Tribunal em relação à crise institucional? O TCU deve se manter distante dos demais poderes ou se aproximar e aprofundar o diálogo?
Buscamos o diálogo no limite de nossas competências constitucionais, então não há espaço para intervir em alguma crise institucional, salvo quando seus efeitos envolverem a aplicação dos recursos públicos.
Recentemente, o TCU afastou um servidor que divulgou um documento não oficial que questionava o número de mortes causadas pela Covid-19, que subsidiou uma fala do presidente da República. Como o Tribunal lidará com esse e eventuais futuros casos semelhantes?
Atualmente há um processo disciplinar que apura a conduta do servidor. Tanto nesse caso específico como em algum que surja no futuro, lidaremos com o mesmo rigor e isenção que adotamos ao avaliar ilegalidades ou ilegitimidades em quaisquer processos.
Quais os aprendizados a pandemia deixa em relação à fiscalização de contratos e controle de gastos, com ênfase no Ministério da Saúde, e principalmente quando envolve repasse aos entes subnacionais, nos quais há mais dificuldade de controle?
Antes mesmo da pandemia o TCU já estava evoluindo no uso de diversas ferramentas de tecnologia da informação. Com a crise essa tendência se acelerou, de modo que aperfeiçoamos diversos processos de trabalho, com o uso inteligente e eficiente de alternativas que possibilitam trabalhar de forma remota, com ganho de produtividade e sem perda de qualidade. Acredito que esse foi um dos maiores aprendizados, pois estamos mais familiarizados com o uso de tecnologia da informação e tirando mais proveito dessas ferramentas.
No caso dos contratos realizados por entes subnacionais, por exemplo, utilizamos ferramentas que mapeiam aquisições em todo o Brasil e detectam padrões que podem apontar indícios de irregularidades. Durante a pandemia utilizamos essa estratégia constantemente e obtivemos bons resultados, tanto para evitar contratos com condições desvantajosas, como também para identificar desvios.
Ano que vem será um ano eleitoral, tradicionalmente marcado por excesso de gastos públicos. Qual será o papel da Corte de Contas, principalmente se tratando de uma eleição polarizada no horizonte?
A vigilância e o rigor nas análises serão os mesmos de todos os outros anos. O que provavelmente acontecerá é que a atuação do TCU passe a ser mais cobrada pela sociedade, uma vez que em anos eleitorais se verifica um aumento da quantidade de denúncias apresentadas ao Tribunal.
O TCU tem sido um rigoroso fiscalizador do governo em relação ao cumprimento das regras fiscais. A senhora avalia que o país hoje é mais responsável do ponto de vista fiscal? Principalmente tendo em vista as recentes reprovações de contas presidenciais por parte da Corte no governo Dilma.
Durante a pandemia, que atingiu fortemente o país em 2020 e 2021, muitas regras fiscais foram relativizadas, o que inviabiliza uma comparação com anos anteriores. Assegurar os gastos necessários para a vida de muitas pessoas durante esse período trouxe impacto considerável nas contas do governo. Assim, trata-se de contextos diferentes.
A senhora tem alguma avaliação em relação ao teto de gastos? É possível manter o desenvolvimento econômico com uma regra que trava a despesa do governo e pode impedir, por exemplo, gastos com investimento público?
Entendo que essa avaliação cabe ao Executivo, que deve acompanhar o impacto da medida e decidir se e até quando é melhor para o país mantê-la.
Quais os projetos da senhora em relação à sua gestão na presidência do TCU? Quais as prioridades, tanto internamente (pensando na gestão do Tribunal) quanto externamente (para os cidadãos)?
Internamente, minha gestão tem o enorme desafio de manter o Tribunal atuando plenamente mesmo com as restrições impostas pela pandemia, que exigiu que os servidores trabalhassem remotamente. Nesse contexto, a segurança da informação requer especial cuidado. Outra frente importantíssima é a participação feminina em cargos de liderança. Temos evoluído consideravelmente nesse quesito.
Externamente temos buscado uma atuação mais próxima dos gestores que administram os recursos públicos descentralizados, nos municípios. O programa TCU+Cidades tem esse objetivo, com foco na orientação e no diálogo, como instrumento que atue na prevenção de falhas e desvios. Também a inclusão social e econômica, como mandamento constitucional e importante questão civilizatória, requer um olhar atento. É fundamental considerar esse eixo sempre que avaliarmos políticas e programas de governo.
Que legado a senhora pretende deixar quando acabar seu mandato?
Espero que na atuação fiscalizatória seja sempre lembrado que a desigualdade social deve ser enfrentada por todos, pensando em um horizonte de país mais próspero e civilizado. Respeitar o uso do dinheiro público passa pela garantia de que a população de todo o Brasil tenha serviços públicos amplos e de qualidade, especialmente a população mais vulnerável. Também quero deixar como marca o respeito à igualdade de gênero. A presença de mais mulheres em cargos de liderança além de ser uma questão de justiça, para reconhecer talentos, é uma forma de qualificar a gestão, pois ao diversificar a representatividade em cargos de comando, ampliamos as perspectivas de soluções inovadoras.
A senhora ficará na presidência do TCU até o fim de 2022 (sendo reeleita no fim deste ano) ou deve se aposentar antes?
Em julho de 2022 irei aposentar-me, pois completarei a idade limite.
O restante de seu mandato deve ser marcado, principalmente, pela análise do TCU a grandes privatizações, como Eletrobras e Correios. Quais as expectativas? É possível esperar uma análise célere por parte do Tribunal? Como o órgão lidará com questionamentos a essas privatizações?
A análise irá ocorrer de forma tempestiva, com o zelo que o tema exige. Por natureza, os processos de desestatização são complexos, de modo que para avaliar de forma responsável e completa é preciso que as equipes técnicas tenham as condições necessárias para atuar, como tempo e documentação que informe todas as condições que integram a desestatização.
A senhora avalia que o prazo de 90 dias para analisar desestatizações, conforme dispõe a IN 81, é o mais adequado? Alguns ministros já afirmaram em plenário que esse tempo deveria ser revisto.
As regras estão sempre sujeitas a aprimoramento, mas ainda não temos uma posição sobre a necessidade de revisar o tempo de análise. O que ocorre, em algumas situações, é que os órgãos responsáveis pela desestatização não disponibilizam a integralidade dos documentos e, no curso da análise, quando esses noventa dias já estão transcorrendo, o Tribunal precisa reiterar a necessidade de apresentação de informações complementares imprescindíveis.
