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Fabio Graner

A ideia de empresários do Instituto Unidos pelo Brasil (IUB) de<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/empresarios-querem-levar-conceito-de-carf-para-todas-as-agencias-reguladoras-11042022"> reduzir o poder das agências reguladoras e outros órgãos do governo por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC)</a> causou polêmica e reações. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a ideia de tirar dos órgãos a possibilidade de normatizarem e julgarem o cumprimento das regras é uma estratégia para enfraquecimento da Receita e do Estado.
“O que significa, na prática, uma concentração de poder nas mãos de certas empresas, tornando alguns empresários legisladores e juízes do pagamento dos seus próprios tributos”, afirmou o Sindifisco em nota enviada ao JOTA. “A proposta desses empresários, sob o nome de Instituto Unidos Brasil, busca desarticular as forças do Estado. Por trás de PECs como estas, que defendem uma suposta liberdade econômica, está uma tentativa clara de sequestrar os órgãos de controle. A defesa da gestão pública sobre os recursos públicos é imperativa em um ambiente republicano”, complementa.
Para a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane, a ideia da PEC das agências é arriscada. Na visão dela, que é especialista em finanças públicas, o que precisa ser melhorada é a forma de provimento dos cargos de diretores nas agências reguladoras, buscando-se mitigar o “risco de captura por interesses meramente corporativistas”.
“Os setores regulados não podem pretender composição que faça prevalecer seus interesses setoriais em detrimento do conjunto da sociedade, sob pena de evidente desvio de finalidade”, disse Élida ao JOTA. “Regras de quarentena prévia e posterior são mais importantes para conter o risco de conflito de interesses e da porta giratória a que tais autoridades estão expostas”, completou.
A PEC cuja minuta foi desenhada pelo IUB prevê que as agências e autarquias manteriam sua função de fiscalizar o cumprimento das leis e normas, mas a definição de normais passaria a ser feita por órgãos colegiados no âmbito de cada ministério setorial e o julgamento das autuações ocorreriam em órgãos separados, em modelo semelhante ao do Carf, que julga administrativamente as autuações da Receita Federal.
Há articulação desse grupo de empresários para que um deputado encampe e apresente a proposta, mas as chances de o projeto ir para a frente nesse ano são remotas.

24.05.2016 Fachada da Anvisa.

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JOTA

Pela proposta, julgamento das autuações ocorreriam em órgãos separados, em modelo semelhante ao do Carf

Proposta de PEC que reduz poderes de agências reguladoras gera críticas

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Pela proposta, julgamento das autuações ocorreriam em órgãos separados, em modelo semelhante ao do Carf. Entenda a PEC.