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ADPF

PDT aciona STF para anular controle acionário total da Embraer pela Boeing

As golden shares representam a preservação da participação do poder público nas decisões de alto relevo, diz o partido

TRF3 Embraer
Crédito: Wikimedia

O Partido Democrático Trabalhista ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (15/10), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de anular a assembleia geral extraordinária de acionistas da Embraer, de fevereiro último, que permitiu a transferência do controle acionário da empresa para a Boeing. Contudo, sem que o Governo Federal se manifestasse ou usasse os seus direitos previstos na golden share (‘‘ação dourada’’ ou especial), e que lhe dariam o poder de veto.

Na ADPF 627, o PDT pretende que o STF reconheça a ‘‘ameaça de lesão a preceitos fundamentais’’ da Constituição’’. E assinala que embora a Embraer tenha sido objeto de privatização em 1994, a União ainda detém – ‘‘em função da defesa da soberania nacional e dos interesses estratégicos do país’’- a posse de golden shares, que lhe permitem continuar a assegurar que a companhia, ‘‘embora atuante em um mercado de aviação extremamente competitivo com nítido enfoque de auferir lucros, possa atender aos interesse estratégicos do Brasil’’.

Na peça inicial da ação constitucional com pedido de liminar – que terá como relator o ministro Roberto Barroso – os advogados do PDT, Walber de Moura Agra e Ciro Gomes fazem a seguinte exposição:

‘‘A dinâmica comercial proposta propõe a criação de uma nova empresa e a constituição de uma segunda joint venture, nos seguintes termos: “a) uma empresa para a área de aviação comercial (filão do mercado), da qual a Boeing estadunidense terá uma participação de 80% (controle operacional e gestão da nova empresa) do capital e a Embraer 20%; b) uma joint venture para promoção comercial, para promoção e desenvolvimento de produtos e serviços na área de defesa”.

Desde os seus albores, as negociações entabuladas entre as companhias já foram objeto de análise pelo Governo Federal, que por intermédio do então Ministro da Fazenda, o Senhor Henrique Meirelles, remeteu ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o fito de realizar consulta formal ao órgão sobre a possibilidade, ou não, de renúncia da titularidade das ações de classe especial (golden share) mantidas na Eletrobrás, Vale, Embraer e Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

O instrumento das golden shares foi criado no Reino Unido para atender a algumas demandas econômicas e políticas que surgiram no processo de privatização de empresas que eram controladas pelo Estado. É por meio da detenção de golden share pelo Estado no âmbito das companhias privatizadas, que o poder público, ao mesmo tempo em que permite a assunção do controle pela iniciativa privada, com a consequente desoneração dos cofres públicos, teria prerrogativas específicas no interior da companhia como forma de resguardar os interesses estratégicos do Estado nas atividades.

Encontra-se a definição da golden share no artigo 17, §7º, da Lei no 6.404/76, que tem a seguinte dicção: ‘nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar’.

As golden shares nada mais representam do que a preservação da participação do Poder Público nas decisões de alto relevo e, normalmente, se diferenciam das outras ações em razão da incidência do poder de veto, consubstanciando-se, bem por isso, em uma garantia de que a atividade estratégica que foi transferida para a iniciativa privada permaneça subordinada aos interesses do país’’.


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