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Processo sancionador
CRSFN muda posição e estende prescrição intercorrente à fase pré-sancionadora
BC, CVM, Coaf e Susep não poderão deixar inquéritos parados por mais de 3 anos antes de instaurar processos administrativos
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Retomada da economia
Mesmo com reabertura, setor de restaurantes precisará de reconstrução pós-pandemia
Dificuldades para conseguir crédito, negociar aluguéis, manter empregos estão entre os obstáculos enfrentados
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Inovação
Ministério de Economia quer marketplace para licitações até o fim do ano
Projeto prevê sistema online para que gestor selecione produtos de seu interesse, invertendo a lógica de contratação atual
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Venda de ativos
Como funciona o stalking horse, instrumento usado na recuperação judicial da Oi
Juízes apontam que cláusula favorece competição no processo de alienação de ativos e é uma garantia para recuperanda
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Delação
CVM aplica multas de R$ 1,1 mi aos irmãos Batista por uso de aeronaves da JBS
Joesley usou avião da JBS para ir aos EUA após firmar delação premiada que tentou implicar Temer, em maio de 2017
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CVM
‘Paralisação de negociação de ações reduz perdas e ganhos ilegítimos’, diz presidente da Abradin
Denunciante do caso Eike Batista argumenta que B3 e CVM falharam ao não utilizarem mecanismo contra OGX
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ARBITRAGEM
Pandemia acelera digitalização de arbitragens, que quase não tiveram suspensões
Árbitros e advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que audiências virtuais têm se mostrado eficazes
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CVM
CVM condena administradores que transferiram direito de voto em assembleia
Usufrutuários não estão isentos de conflito de interesses ao aprovarem contas dos proprietários, decide autarquia