Guilherme Pimenta
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou processos administrativos sancionadores relevantes em 2018. Casos envolvendo grandes empresas como Embraer, Petrobras e JBS foram apreciados pelo colegiado da autarquia este ano, que também analisou teses jurídicas importantes, como manipulação de mercado em casos de spoofing e falha de dever fiduciário em casos de corrupção.
Com o auxilio de especialistas na área, o JOTA selecionou os cinco principais casos do ano, levando em consideração o tamanho da empresa, impacto do processo, tamanho da condenação ou absolvição, comportamento do colegiado e tese jurídica julgada. Só foram selecionados julgados finalizados, ou seja, não há na lista processos relevantes em que houve pedido de vista, com a decisão final ainda em aberto.
Veja a seleção abaixo:
1) Spoofing
Em 13 de março, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou dois acusados por spoofing, uma modalidade de manipulação de mercado, no primeiro processo envolvendo essa prática julgado pelo regulador do mercado de capitais no Brasil.
Por 4 votos a 0, o colegiado acompanhou o relator do processo no plenário da autarquia, Henrique Machado, e aplicou penas aos acusados que totalizam quase R$ 2,4 milhões pela infração ao inciso I c/c item II, “b” da ICVM 8/79. Na ocasião, o diretor Gustavo Gonzalez se declarou impedido.
O julgamento pode balizar outros casos que envolvem o tema na CVM.
2) Panamericano
Em fevereiro, a CVM condenou o Banco Panamericano, a Silvio Santos Participações Ltda (SSL), oito ex-diretores do banco, três membros do comitê de auditoria e do conselho fiscal e cinco ex-membros do conselho de administração da instituição financeira por fraudes contábeis, falhas de fiscalização, divulgação de informações falsas, vantagens pessoais e outras infrações societárias. As multas chegaram a quase à cifra de R$ 53 milhões.
O processo administrativo sancionador começou em 2010, quando o Banco Panamericano publicou fato relevante informando que a SSL teria decidido aportar R$ 2,5 bilhões mediante contrato firmado com o Fundo Garantidor de Créditos (“FGC”), com o objetivo de restabelecer o equilíbrio patrimonial e ampliar a liquidez operacional do banco, em razão da existência de inconsistências contábeis nas demonstrações financeiras da companhia.
O caso envolve, além da CVM, o Banco Central e a Justiça Criminal. Alguns dos executivos foram condenados no regulador do mercado de capitais a penas de inabilitação. Agora, com a Lei 13.506/17, o recurso não suspende essa condenação, o que pode gerar questionamentos da decisão no Judiciário.
3) Embraer
Em setembro, o colegiado da autarquia condenou, por unanimidade, o ex-executivo da Embraer Orlando José Ferreira Neto à inabilitação por cinco anos devido a falha de dever fiduciário por participação em um suposto esquema que pagou U$S 3,5 milhões de propina a um agente público da República Dominicana. O ex-diretor Luiz Carlos Siqueira Aguiar da mesma acusação por falta de provas.
Na ocasião, o diretor Pablo Renteria, relator do processo, entendeu que o pagamento de propina configuraria infração ao art. 154 da Lei das S.A (6.404/76), que dispõe que “o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”.
Esse foi o primeiro caso que a CVM apura infração aos deveres de diligência devido a atos de corrupção – processos sancionadores semelhantes investigam essa conduta, por exemplo, na Petrobras e na JBS.
4) HRT
Em junho, em uma decisão apertada, o colegiado da CVM absolveu, por três votos a dois, 10 membros do conselho de administração da antiga HRT Participações em Petróleo S.A, hoje PetroRio, por desvio de poder ao aprovarem um pacote indenizatório em caso de demissão da companhia que poderia beneficiá-los no futuro.
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM tinha acusado os ex-membros do conselho de administração da companhia após detectar a existência de um severance package na empresa, indenização que favoreceria membros do conselho que eventualmente pedissem demissão.
Além de aprovar o pacote em suposto conflito de interesses em janeiro de 2013, a SEP entendeu que a companhia não o teria divulgado ao mercado, quando aprovado. Por isso, eles teriam teriam violado os deveres e responsabilidades fiduciárias (art. 154 da Lei 6.404/76).
5) Petrobras
Em uma das últimas decisões do ano, o colegiado da autarquia condenou, por unanimidade, o ex-diretor de Relações com Investidores (DRI) da Petrobras Almir Guilherme Barbassa por omissão na divulgação de fato relevante relacionado a vazamento de informações à imprensa. Ele foi multado em R$ 300 mil.
O ex-executivo da estatal foi acusado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da autarquia por ter deixado de se pronunciar a respeito de notícias que tratavam de novas metodologias de preços da Petrobras.