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Desconsideração da personalidade jurídica

TCU decreta indisponibilidade de bens da Odebrecht e acionistas em R$ 1 bilhão

Em decisão inédita, tribunal responsabiliza controladores por ‘desvio de finalidade’ e ‘esvaziamento patrimonial’

Odebrecht
Marcelo Odebrecht / Crédito: Reprodução YouTube

Em decisão inédita, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decretou, por maioria, a indisponibilidade de bens da Odebrecht S.A., da Construtora Norberto Odebrecht e dos empresários Emílio Odebrecht e Marcelo Odebrecht e dos demais acionistas, no valor de mais de R$ 1 bilhão, devido à possível dificuldade de reparação ao erário com a recuperação judicial do grupo.

Por 4 votos a 1, os ministros do TCU seguiram a proposta do ministro Bruno Dantas, que entendeu que, ao pedir recuperação judicial, o Grupo Odebrecht colocou em risco os compromissos firmados com o poder público no âmbito de seus acordos de colaboração, já que pode deixar de honrá-los.

O TCU também constatou que a empresa não está colaborando com a Corte de Contas em alguns processos nos quais ela se comprometeu que colaboraria. Enquanto a companhia teria informado ao TCU que o prejuízo ao erário seria de R$ 17 milhões, cálculos internos do órgão chegaram a um valor superior a R$ 600 milhões.

Ainda segundo o entendimento dos ministros do TCU, nos termos do voto de Bruno Dantas, a desconsideração da personalidade jurídica da Odebrecht se justifica devido ao fato de a empresa estar esvaziando seu patrimônio.

Os auditores do órgão constataram que há somente 11 imóveis registrados em nome da empresa, “os quais deveriam ser suficientes para assegurar a reparação de dano da ordem de R$ 1 bilhão”.

Os controladores da Odebrecht também praticaram, de acordo com o entendimento dos ministros, desvio de finalidade em sua administração na Odebrecht, já que se beneficiaram de lucros e dividendos oriundos de atividade ilícita, como corrupção e formação de cartel.

“Me parece ser necessário estabelecer a responsabilidade dos acionistas da companhia que agiram dolosamente para se beneficiar desses atos de corrupção que eram praticados pela empresa executora do contrato, no caso a Construtora Norberto Odebrecht, ou ainda, que tenham se omitido de exercer o controle das atividades praticadas por suas controladas”, escreveu o ministro Bruno Dantas em seu voto.

Essa combinação de fatores justificaria atacar os bens dos acionistas nas suas respectivas pessoas físicas.

A decisão foi classificada pelos ministros como um precedente que poderá ser utilizado em outros processos no TCU envolvendo as empreiteiras, demais empresas e seus respectivos acionistas que tenham causado prejuízo aos cofres públicos.

Com a recuperação judicial, veio à tona que os empresários Emílio Odebrecht, Márcio Faria e Marcelo Odebrecht, acionistas da empresa, também são credores do grupo, nos valores de R$ 81 milhões, R$ 74,6 milhões e R$ 16,2 milhões, respectivamente.

“Nesse sentido uma vez caracterizada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica da Construtora Norberto Odebrecht, bem como da holding Odebrecht S.A., torna-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica dessas companhias, devendo os controladores e os acionistas responderem solidariamente pela reparação dos danos”, votou.

Dantas frisou que não deve-se confundir a natureza de sua responsabilidade com a responsabilização direta pela participação em atos de corrupção. “Trata-se, aqui, de atos de gestão que se consubstanciaram na utilização da sociedade empresária com finalidade indevida, o que autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica”, assinalou.

Como a Construtora Norberto Odebrecht não foi incluída no rol de empresas do
grupo Odebrecht que requereu recuperação judicial, o TCU explicou que, nesse caso, a indisponibilidade de bens pode ser adotada diretamente pelo tribunal.

Já no caso da holding Odebrecht S.A., caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) formular pedido à 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, que apreciará as medidas de indisponibilidade de bens.

Isso é possível, de acordo com Bruno Dantas, devido a um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin, no MS 34.793/DF.

Debate

Durante o julgamento, os ministros do TCU discutiram sobre a possibilidade de o órgão decretar a indisponibilidade de bens da Odebrecht em virtude de a empresa ser uma colaboradora.

Isso porque em junho do ano passado, o então juiz Sérgio Moro decidiu, de forma sigilosa, que TCU e Receita não poderiam usar provas obtidas em delações premiadas ou acordos de leniência contra as empresas colaboradoras.

O ministro Bruno Dantas frisou em seu voto, no entanto, que não estava utilizando prova emprestada dos processos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Segundo ele, foram utilizados somente elementos levantados pelo próprio TCU, provas compartilhadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também informações trazidas aos autos pela Camargo Correa no âmbito de processos relacionados à Usina de Angra 3.

Apesar disso, o ministro Benjamin Zymler destacou haver dificuldades em entender a maneira a qual o TCU responsabilizaria a Odebrecht sem levar em consideração a decisão de Moro.

Dantas rebateu, no entanto, afirmando que está descartando eventuais provas que haviam sido emprestadas pela Justiça anteriormente à decisão de Sérgio Moro.

Apesar de classificar a decisão como “histórica”, o ministro Walton Alencar Rodrigues, que também seguiu Dantas, alertou para o fato de possíveis questionamentos por parte dos alvos no STF.

Divergência

O ministro André Luís de Carvalho foi o único a se manifestar de forma contrária à proposta de Bruno Dantas. Ele gostaria que a decisão de indisponibilidade se estendesse a agentes políticos, administrativos e até a partidos que tenham participado das fraudes em conjunto com a Odebrecht.

O plenário do TCU entendeu, porém, que não há nenhum posicionamento da Corte para acatar a sugestão. Além disso, o Plenário também julgou que o momento mais oportuno para uma possível ampliação da medida seria no julgamento de mérito da questão, e não no âmbito de uma medida cautelar.

Em nota, a Odebrecht informou que “recebeu com surpresa a decisão cautelar de indisponibilidade de bens proferida pelo TCU na data de hoje, tendo em vista que celebrou acordos de leniência com o MPF, AGU, CGU e Cade e buscou permanentemente diálogo para cooperar com o TCU”. Segundo a empresa, no caso específico do contrato da Repar, que fez parte dos acordos de leniência celebrados, foram apresentados argumentos e farta documentação probatória que “demonstram a inconsistência dos apontamentos de sobre-preço trazidos pela unidade técnica do TCU, inexistindo fundamentos para tal medida cautelar, que ataca a empresa e pessoas físicas colaboradoras da Justiça”.

“Tal decisão, caso mantida, poderá inviabilizar o exercício regular das atividades empresariais e colocar em risco o cumprimento de suas obrigações, dentre elas aquelas assumidas com as autoridades signatárias dos acordos de leniência. Representa, portanto, uma forte ameaça aos institutos da colaboração premiada e leniência, instrumentos indubitavelmente eficazes no combate à corrupção.
A Odebrecht adotará as medidas cabíveis para buscar a revisão de referida decisão, na certeza de que será garantida a segurança jurídica dos acordos celebrados, diz a nota da companhia.


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