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Leniência permitirá descoberta de novos ilícitos pela CVM, diz Henrique Machado

Diretor Henrique Machado diz que enforcement é palavra-chave da MP 784

Procurador do Banco Central, o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Henrique Machado, ex-secretário do Conselho Monetário Nacional (CMN), avalia em entrevista ao JOTA que a Medida Provisória 784 permitirá ao regulador do mercado de capitais descobrir ilícitos, que não entrariam no radar da autarquia de outra maneira.

Publicada no dia 8 de junho, a norma eleva o teto das multas que podem ser aplicadas pela CVM de R$ 500 mil para R$ 500 milhões, além de permitir a assinatura de acordos de leniência pelo conselho.

Antes da edição da MP, a CVM podia assinar os chamados Termos de Compromisso, nos quais os investigados se comprometiam a interromper ilícitos, colaborando com as investigações, em troca do pagamento de uma multa mais baixa que a esperada se o caso fosse a julgamento pela diretoria colegiada – além de Henrique Machado, a comissão possui outros três diretores e um presidente (uma vaga na diretoria está aberta, será preenchida por Gustavo Gonzalez, que ainda não tomou posse).

Na avaliação do presidente, Leonardo Pereira, as regras e critérios para a negociação de acordos de leniência pela CVM terão uma primeira versão elaborada por uma task force criada na autarquia com este propósito. Em seguida, o texto irá a consulta pública.

Para Henrique Machado, a medida provisória representa um “marco” para o mercado de capitais brasileiro, “pois dá uma série de instrumentos que vão preparar a CVM para os desafios que [o órgão] já tem”.

Leia abaixo o que disse o diretor sobre alguns tópicos:

Reforma do Processo Administrativo Sancionador 

Um marco. Avanço muito relevante para a CVM e Banco Central, pois dá uma série de instrumentos que vão preparar a comissão para os desafios que já tem. É um assunto tratado pelos órgãos há anos, que agora acabamos chegando a uma versão de consenso que representa esse avanço.

Acordo de leniência

O acordo de leniência com a CVM é um avanço, como se mostrou um avanço para o Cade e MPF. Para o mercado, deve representar grande atividade na descoberta de ilícitos.

A palavra-chave para a MP é: enforcement. Capacidade de investigar e punir, o que é um diferencial para um órgão supervisor de conduta, dando respostas ágeis e seguras. Com o acordo de leniência, será possível obter informações. Só fará acordo quem forneça informação que não temos, que ajudem a chegar ao final do ilícito. É evidente que em nem todos os casos será possível um acordo de leniência, mas em casos mais gravosos será possível. É um caminho que outros órgãos já percorreram como o Cade e o MPF.

Fundo de desenvolvimento do mercado, que receberá os recursos de termos de compromissos assinados pela CVM

Mudança positiva na criação do fundo de desenvolvimento. CVM necessita urgentemente aprimorar a estrutura tecnológica, principalmente, o que poderá ser feito por este fundo, a ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Serão projetos para desenvolvimento institucional, na área de tecnologia e em outra. Avanço que vai em linha com a autonomia das agências reguladoras, com aprimoramento da gestão da CVM. O ganho é indiscutível.

Fim do efeito suspensivo

Enforcement também é o fim do efeito suspensivo necessário contra decisões de primeiro grau da CVM. Agora é o contrário: recursos contra a decisão da CVM serão devolutivos, devolvendo os autos à segunda instância, o CRSFN [Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o chamado Conselhinho do BC]. Mas já tem eficácia na primeira instância. O efeito suspensivo será dado de acordo com a decisão do relator. O diretor relator e o colegiado terão de enxergar o interesse público desse efeito, mais que o efeito privado.

As decisões do regulador têm efeito imediato como regra. Isso representa agilidade na aplicação da sanção. No passado, o efeito suspensivo aliado à demora do CRSFN em julgar prejudicava a efetividade da sanção. As decisões agora serão mais efetiva, o que é extraordinário e preocupará os participantes de mercado que não observam as regras da CVM.

Ônus da prova

Quando a defesa ou acusado alegar fato novo para isentar a culpa, esse fato novo precisará ser provado. Quando a CVM já tem provas suficientes para condenar, o acusado terá que provar o fato novo, que não está no processo. É um avanço processual. É um avanço processual, em linha com a lei de processo administrativo e com o código de processo civil.

Cumulação de penas

Mudanças nas punições: cumular as penas. A meu ver, já era possível, mas agora não há mais dúvidas. Está claro agora na norma, para os novos processos, a possibilidade de aplicar uma pena mais adequada, que repreenda o ilícito. Trata-se de possibilidade de unir penas pecuniárias menores com outra, por exemplo, de inabilitação. Em vez de aplicar pena de três vezes o benefício auferido, pode-se aplicar duas e mais inabilitação.

É que mais vale punir sempre e adequadamente do que punir muito. Só a pena elevada, de R$ 500 milhões, não é o que reprime.

 

Infrações de maior potencial lesivo

A legislação anterior falava que a CVM deveria se ater a infrações com maior potencial lesivo ou cuja repressão ocasionar em papel preventivo ou mais orientador ao mercado. Com isso, poderíamos tomar procedimentos mais simples para processos mais simples. Artigo de lei fala que a CVM poderia se ater a casos mais específicos.

A MP trouxe mais claramente, e com isso nos aproxima de convênios internacionais: a CVM poderá não abrir PAS [Processo Administrativo Sancionador] para repressão de condutas cujo potencial ao bem jurídico é inexpressivo. Antes, não poderia deixar de abrir processo por conta de prevaricação, mas aí acabava tendo uma fila de processos para julgar casos cada vez mais simples.

Podemos inibir a mesma conduta por outras vias. Diversas formas de acelerar e dar respostas mais proporcionais a diversos ilícitos. Veio de uma abordagem baseada em risco.

Significado da MP 784

É um dia para ficar muito satisfeito e começar a pensar no dia seguinte. Alguma dessas inovações vão demandar procedimentos específicos. Há um leque maior de penas, mas antes o colegiado ia padronizando as penas para determinados ilícitos.

A MP 784 é super bem-vinda. Ficamos satisfeitos de, após tanto tempo, reconhecer isso.

Dosimetria das penas

É normal que a uniformização leve um tempo e que, aqui ou ali, tenha votos vencidos. Estamos no momento de se adaptar a uma nova legislação. No começo, devemos ser capazes de observar as reações do mercado às novas regras e com o tempo trazer certa uniformidade na aplicação de penas dentro do Colegiado. Já há debates hoje e isso continuará com o conjunto novo de penas.

Teremos um tempo maior para pensar nisso já que as penas maiores não devem ser aplicadas a casos pretéritos sob possibilidade de violação de direito constitucional.

Alterações do texto Congresso Nacional em função do momento político atual

Não sou analista político e, como diretor da CVM, tenho pouco a dizer sobre questões envolvendo o governo.

Acho que essa é uma norma desejada pelo mercado e pelo Congresso Nacional. Me parece que é algo de consenso e que se compreende a necessidade de que essa norma se perpetue. O Congresso é soberano, pode propor modificações, mas independentemente de eventuais modificações ou não, na atual conjuntura, é uma norma de consenso, bem vista pelo mercado. Acredito que terá uma boa percepção no Congresso.

Não temo pela não-aprovação da MP pois me parece um desejo de todos.


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