Fabio Graner
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) colocou em seu parecer ao segundo processo relativo à privatização da Eletrobras proposta que retira deste ano um aporte de R$ 5 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A visão apresentada no relatório do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, segundo apurou o JOTA, é de que a medida não se justifica, dado que a chamada “descotização” (que muda o atual regime tarifário do setor e permitirá à Eletrobras vender energia a preços de mercado) não ocorrerá neste ano.
A ideia da procuradoria é que o cronograma de aportes a essa conta, que tem impacto no valor da tarifa de energia ao consumidor, esteja alinhado ao processo de descotização, mitigando eventuais impactos na tarifa. Na visão do órgão, cujo parecer foi encaminhado ao ministro do TCU Aroldo Cedraz, é que não há justificativa para isso ser feito neste ano, ainda mais que o valor será muito superior ao programado para 2023.
Estimativas do governo são de que esse aporte traria uma redução de 2,43% na energia de 2022. Porém, à medida que o ano passa, o impacto pode acabar sendo mais agudo, ou seja, ter um efeito maior na redução de preços, embora o parecer da procuradoria não apresente um número.
Se for levada adiante, a proposta do MP de Contas tira do governo um mecanismo que pode reduzir as contas de energia próximo ao período eleitoral, considerando-se o cenário em que a privatização avance mesmo. Vale ressaltar, porém, que o parecer não faz qualquer menção a algum efeito eleitoral.
A proposta chegou a ser feita também no primeiro processo, mas não teve deliberação por parte dos ministros. “Em pronunciamento anterior (peça 249), chamamos atenção para a magnitude do aporte a ser recebido ‘Até trinta dias contados do ato da assinatura dos novos contratos de concessão” — que, segundo previsões correntes, deve ocorrer em 2022. Destaca-se não apenas a expressão do aporte inicial, correspondente a 9,5 vezes o valor do pagamento devido no ano seguinte, como também seu descasamento em relação ao cronograma de descotização, fenômeno cujos efeitos tais aportes deveriam mitigar’”, diz o documento.
Documento da unidade técnica do TCU
O parecer do MP de Contas em geral é bem concordante com o da Unidade Técnica do TCU, cuja versão resumida se tornou pública hoje. Uma das poucas discordâncias, segundo o JOTA apurou, foi na proposta de que o método de estudos de precificação sugerido pela área técnica seja aplicado em outros processos. Nesse sentido, vale lembrar que o parecer dos técnicos da corte de contas questionava algumas premissas sobre o fluxo de caixa decorrente das subsidiárias da Eletrobras.
O texto também traz outros complementos às sugestões da área técnica da Corte, mais no sentido de ampliar a transparência do processo, como informações mais detalhadas sobre a parte legal da conformação societária no âmbito da privatização.
