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Sentença de Eike traz à tona norma polêmica sobre suspensão de ações na bolsa

Juíza faz duras críticas à CVM e à B3 e diz que entidades deveriam ter suspendido negociação de ações da OGX

Empresário Eike Batista (Foto: Fotos públicas)

Ao condenar o empresário Eike Batista a oito anos de prisão por manipulação de mercado, a juíza Rosália Monteiro Figueiredo, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, teceu fortes críticas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia reguladora do mercado de capitais que absolveu o empresário ao analisar os mesmos fatos, e também à B3.

A base das críticas da juíza gira em torno de um polêmico dispositivo que determina que cabe à bolsa de valores suspender a negociação de ações de uma companhia aberta quando houver suspeitas de divulgação de informações falsas ou incompletas por parte da empresa, o que, no entender da Justiça, teria acontecido no caso da OGX a partir de 2008.

Segundo dispõe o artigo 60 da ICVM 461, que foi editada em 2007, as normas da B3 devem disciplinar a suspensão da negociação de ações quando tornarem-se pública notícias vagas ou incompletas sobre a situação da companhia, que possam vir a influir de maneira relevante na cotação de uma ação ou induzir os investidores a erro. A B3 regulamentou o dispositivo em seu regulamento de negociações.

Ao contrário do que entendeu o órgão regulador, a magistrada chegou à conclusão de que Eike Batista e os executivos da empresa passaram informações falsas aos investidores devido a estimativas de bilhões de barris de petróleo que poderiam ser extraídos em poços das áreas do pré-sal na Bacia de Campos e na Bacia de Santos.

Por isso, ela disse que a B3 e a CVM deveriam, naquele momento, ter utilizado a norma e suspendido a negociação das ações e evitado o prejuízo de milhões de investidores que teriam acreditado nas informações divulgadas pela OGX.

“O que lamentavelmente não se verificou no presente caso, por ineficiência dos órgãos competentes do setor, evidenciada pela falta de cautela na fiscalização, que fez o público investidor acreditar erroneamente que os dados divulgados pela companhia ao mercado teriam sido devidamente checados pelas autoridades competentes e, assim, seriam plenamente confiáveis”, criticou a juíza.

CVM

A bolsa não só não determinou a suspensão das negociações de ações como também, anos depois, a CVM absolveu Eike Batista ao analisar os mesmos fatos condenados pelo Judiciário, mas no âmbito do processo administrativo. Isso acentuou as críticas de Rosália Monteiro Figueiredo.

Em 2019, o órgão regulador do mercado entendeu que não ficou comprovado que, já a partir de 2008, a OGX e seus executivos já sabiam do fracasso dos negócios em relação à exploração dos poços.

Na ocasião, o diretor-relator do processo, Henrique Machado, considerou que não caberia responsabilidade a Eike Batista, concluindo que o empresário não divulgou informações fora do padrão da autarquia. Além disso, ao contrário do que concluiu o Judiciário, Machado entendeu que a OGX só sabia que a exploração nos campos petrolíferos seria um fracasso a partir de 2012.

As considerações da juíza chamaram atenção justamente pelo fato de o relator do processo na CVM ser visto por advogados que militam no órgão como o diretor mais duro da autarquia quando convencido de que práticas foram ilícitas.

Em outro processo, por exemplo, Henrique Machado já aplicou multa de meio bilhão de reais a Eike Batista por uso de informações privilegiadas (insider trading), além de ter inabilitado o empresário a ocupar cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta por sete anos.

Mesmo assim, a juíza disse em sua decisão que a absolvição de Eike na CVM corrobora o convencimento de que os executivos da OGX “acreditavam na impunidade de suas condutas”.

Ela comparou a atuação da autarquia brasileira com a Securities and Exchange Commission, órgão regulador do mercado de capitais nos EUA. Para a magistrada, ao contrário da CVM, a SEC é “proativa no combate à manipulação de mercado, com regras rígidas que inviabilizam que companhias divulguem ao mercado de valores mobiliários notícias baseadas em dados artificiais, sem qualquer embasamento concreto”.

Segundo entendeu a juíza, as falhas de atuação dos órgãos de fiscalização nessa seara devem ser melhoradas com ações e fiscalizações do mercado de capitais e do setor petrolífero, por meio da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Assim, a CVM e ANP deveriam, na visão da magistrada, ter checado in loco a veracidade dos dados e informações apresentados e divulgados pela OGX. Como não fizeram isso, teriam deixado o investidor “abandonado à própria sorte”.

Os supostos ilícitos de Eike Batista e dos demais executivos neste caso, de acordo com a juíza, “passaram ao largo do ilustre Colegiado” da CVM.

Dispositivo

Especialistas destacam a complexidade e os riscos na aplicação do uso do dispositivo citado pela juíza na sentença. O JOTA apurou que não há precedentes em suspensão de negociação de ações com base em notícias falsas e incompletas por parte da B3 ou da CVM.

Na visão de Viviane Muller Prado, coordenadora do Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais da FGV Direito SP, o uso do dispositivo pode ter efeito contrário, a partir do momento em que o investidor que detenha ações da companhia em sua carteira não poderá vendê-las com a paralisação da negociação.

“Uma forte intervenção do regulador ou da bolsa no mercado pode acabar temporariamente com a liquidez de um ativo. Muito se fala que a norma serve para proteger o investidor que ainda não comprou a ação, mas e aquele que já tem ativos?”, questionou a professora.

Viviane Muller destaca a dificuldade de identificar um problema informacional em juízo sumário. Para ela, mesmo quando a CVM analisa fatos relevantes depois de sua publicação, é necessária coleta de provas e sua análise para o órgão tecer um juízo de valor sobre se a informação foi omissa ou não.

“Passar essa responsabilidade para a bolsa de valores é muito problemático, pois abre espaço para juízos falhos, com consequente intervenção inadequada no mercado”, interpretou a professora.

Assim, ela considera que a CVM deve avançar em sua jurisprudência na hora de analisar a forma e o conteúdo de uma informação divulgada ao mercado e punir condutas indevidas, de forma a evitar novos comportamentos ilícitos de outros agentes de mercado.

“É proibido ser otimista em um projeto? A partir do momento em que se suspeita de uma informação inadequada, como agir? Talvez a melhor forma seja questionar a companhia por meio de ofícios e, a partir daí, abrir processos sancionadores que serão julgados posteriormente”, disse.

Ao transferir essa responsabilidade ao regulador e à bolsa de valores, Viviane Muller destaca que a norma exige um órgão especialista em todos os setores da economia, já que caberá à bolsa ou à autarquia reguladora de mercado de capitais analisar profundamente o conteúdo de fatos relevantes.

“É uma estratégia regulatória que pressupõe que o regulador é mais experiente em análise de mercado se comparado aos próprios investidores. Por exemplo, na época do caso do Eike Batista, nem pessoas especializadas em petróleo tiveram a percepção de informações falsas, naquele momento. Muito menos os órgãos reguladores”, concluiu Viviane Muller. No entanto, ela alerta: “Há muito que se aprender com este caso para atuações sobre excesso de informação.”

Na mesma linha falou o ex-diretor da CVM Otávio Yazbek. Para ele, a norma do regulador é “muito difícil de aplicar”. “O que são aqueles indícios de que a informação é irregular? Em que medida a Bolsa tem capacidade de ir atrás disso?”, questionou o advogado.

Segundo Yazbek, a partir do momento em que a B3 suspende uma negociação, há uma série de outros “efeitos dramáticos” que ocorrem em seguida. “As pessoas que compraram o papel vão ficar com ele na mão até quando? Em que medida isso não fragiliza ainda mais os investidores?”, completou.

“E, ao fazer isso, a Bolsa está tomando uma medida preliminar, mas que produz efeitos graves para a própria empresa afetada. Por isso, é uma decisão difícil, para a qual se tem poucos instrumentos no primeiro momento, e que pode gerar muitos danos ao mercado. Inclusive acelerando a crise de uma empresa”, avaliou o ex-diretor.

Segurança jurídica

O advogado Rubens Vidgal Neto, especialista em mercado de capitais, vê com preocupação o fato de o Judiciário desconsiderar os fundamentos e as conclusões de uma decisão de um órgão técnico e legalmente responsável no âmbito administrativo sobre o tema, como a CVM.

“O administrador da companhia, mesmo que da perspectiva da CVM tenha agido em conformidade com as normas aplicáveis, é considerado culpado no âmbito criminal. Trata-se de um precedente que pode causar insegurança jurídica para o mercado de capitais como um todo”, falou.

Ele considera que juízes, por vezes, devem levar em consideração a análise técnica de um órgão regulador quando vai avaliar o mérito de uma conduta no âmbito cível ou criminal que esteja sob a regulação e fiscalização desse órgão.

“Apesar de o processo administrativo ser diferente de um processo criminal, quando os fatos sob análise são os mesmos, as conclusões do órgão técnico devem ser consideradas com especial atenção”, justificou Rubens Vidigal.

A CVM disse que não compete à autarquia comentar decisões judiciais, e a B3 informou que não iria se manifestar. Os advogados vão recorrer da condenação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).


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