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CVM lança ‘sandbox regulatório’, iniciativa que visa aumentar competição no mercado

Iniciativa vai dispensar alguns requisitos regulatórios para incentivar a competição no mercado de capitais

CVM
Comissão de Valores Mobiliários / Crédito: CVM / Divulgação

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última sexta-feira (15/5) as regras que estabelecem um sandbox regulatório, iniciativa que visa dar incentivo a inovações no mercado de capitais por meio de dispensa de requisitos regulatórios. A iniciativa passa a valer em 1º de junho.

Segundo a CVM, o participante aprovado para participar do sandbox, ao mesmo tempo que não precisará seguir à risca determinados requisitos regulatórios, terá limites de atuação, protegendo clientes e outras partes interessadas.

Na CVM, as iniciativas serão analisadas por um comitê, que conduzirá as atividades e monitorará os players. Só será aceito quem demonstrar que a atividade se enquadra no conceito de negócio inovador e, além disso, possuir capacidade técnica e financeira suficientes para desenvolver a atividade pretendida.

De acordo com a norma publicada, os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos do proponente não podem estar inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras.

Além disso, eles também não podem ter sido condenados por crime falimentar, prevaricação, corrupção, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, e o sistema financeiro nacional.

Em relação à norma colocada em audiência pública, a instrução final da CVM estabeleceu que a promoção de ganhos de eficiência, redução de custos ou ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços do mercado de valores mobiliários deixa de ser um critério autônomo a caracterizar um modelo de negócio inovador e passa a ser um requisito.

“Isso irá fazer com que os produtos oferecidos no ambiente de sandbox se preocupem não apenas com a inovação, mas com prover melhores soluções de acessibilidade ao mercado, grande bandeira que vem sendo levantada pela CVM nos últimos anos”, afirmou Mariana Maduro, da equipe de mercado de capitais do Veirano advogados e professora da FGV-RJ e do IBMEC.

A CVM também condicionou a participação de pessoas jurídicas estrangeiras à parceria com autoridades reguladoras competentes das jurisdições em que estiverem sediadas. Mesmo assim, os candidatos estrangeiros serão avaliados segundo os mesmos critérios de elegibilidade, seleção e priorização válidos para proponentes brasileiros.

“A equiparação de ambos os participantes tende a aumentar a competitividade e pode trazer para o ambiente regulatório nacional players que já tenham experimentado produtos e serviços financeiros inovadores, já lapidados com a experiência em sandboxes regulatórios estrangeiros”, comentou a professora.

Mariana Maduro destaca que a norma é positiva principalmente para o setor de private equity. “Tende a conferir maior visibilidade a modelos de negócios inovadores que, muitas vezes, sequer são testados no Brasil, por receio de aplicação de penalidades àqueles que os implementam”, disse a advogada.

Para ela, isso fará com que “potencialmente seja assistida melhor competição tanto de prestadores de serviços financeiros, como da capacidade criativa de modelagem de instrumentos financeiros”.

Já na visão de Rubens Vidgal Neto, sócio de mercado de capitais do Vidigal Neto Advogados, a norma da CVM é consistente. “Mostra uma abertura e conscientização interna sobre a importância da tecnologia para o mercado de capitais”, destacou.

A CVM agora, segundo Neto, passará por um processo complexo, no limite tomando alguns riscos naturais, para avaliar projetos que tragam inovações para o mercado. “O desafio não está na norma, mas sim na análise das propostas e no acompanhamento”, afirmou.


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