Guilherme Mendes
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (12/01), ofício circular onde alerta que a aquisição de moedas virtuais por fundos de investimento está proibida. No documento, assinado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais, Daniel Walter Maeda Bernardo, a CVM afirma que a natureza econômica das chamadas criptomoedas (entre elas a Bitcoin) ainda não conta com regulamentação e conceituação.
“A interpretação desta área técnica”, afirma a nota, “é a de que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2º, V, da Instrução CVM nº 555/14, e por essa razão, sua aquisição direta pelos fundos de investimento ali regulados não é permitida”, afirmou o ofício.
O comunicado alerta que a regulamentação por parte da CVM pode ser influenciada por decisões alheias ao órgão. “Não custa repisar, mais uma vez, que as discussões existentes sobre o investimento em criptomoedas, seja diretamente pelos fundos ou de outras formas, ainda se encontram em patamar bastante incipiente, e convivem, inclusive, com Projeto de Lei em curso, de nº 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento”, afirmou o comunicado.
O projeto de Lei 2.303/2015, de autoria do deputado Áureo (SD-RJ), está tramitando por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e o relatório deve ser apreciado ainda este ano antes de seguir para o Senado.
O comunicado também determina aos administradores destes fundos de investimento que esperem manifestação posterior da CVM para estruturar investimentos com tais moedas.
Medida é ‘juridicamente correta’
Para o sócio da área tributarista do Costa, Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, a postura do órgão regulador é juridicamente correta. “Criptomoedas não são valores mobiliários, e portanto a CVM não tem de se meter na fiscalização de moedas”, afirmou.
Segundo o tributarista, o comunicado demonstra um raciocínio lógico. “O que a CVM deixa claro nesse ofício é que, por criptomoedas não serem ativos financeiros e não terem valores mobiliários, não é uma competência da CVM regulamentar e fiscalizar isso, e se não é da competência, os fundos financeiros não podem investir”, afirmou.
Leonardo lembra que a discussão sobre a definição do Bitcoin – se é uma moeda ou um ativo financeiro – está longe de alcançar um consenso. “Há quem vai definir como ativo financeiro, por ser algo que eu aplico, que tem oscilação no mercado, e que essa oscilação me gera lucro”, argumentou. “Ela fica mais próxima de um ativo intangível, o mesmo que pensam alguns outros tributaristas, mostrando um consenso maior nessa área”.