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CVM manda companhias divulgarem médias salariais dos administradores

Empresas têm até o dia 25 deste mês para enviarem informações à autarquia, segundo superintendência

Pixabay

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu comunicado nesta quarta-feira (13/6) determinando que todas as companhias abertas enviem à autarquia as mínimas, médias e máximas salariais de seus administradores. No último dia 6, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) publicou decisão validando a exigência.

De acordo com ofício assinado por Fernando Soares Vieira, chefe da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da autarquia, as informações referentes ao exercício social de 2017 devem ser enviadas até o dia 25 deste mês.

“O não atendimento ao requerido neste expediente sujeita os responsáveis pela prestação da referida informação a eventual apuração de suas responsabilidades”, escreve o superintendente no ofício.

A 8ª Turma do TRF2 entendeu que a exigência da CVM não fere os princípios da privacidade da Constituição Federal. Em 2010, quando editou a norma, o Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF) ingressou com um pedido de liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu a exigência. Oito anos depois, a Corte reformou a decisão.

Na tarde de hoje, a SEP determinou que as companhias que utilizavam a liminar e não informavam os salários devem reenviar o formulário de referência com essa informação.

Em recente entrevista ao JOTA, o advogado do IBEF, José Eduardo de Castro Neves, afirmou que vai recorrer da decisão do TRF2 e, se necessário, irá até o Supremo Tribunal Federal (STF).


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