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Mercado de capitais

‘CVM precisa se transformar em centro de excelência em TI’

Segundo diretor Pablo Renteria, que deixa autarquia no dia 31, órgão deve se modernizar para acompanhar mercado

CVM
Crédito: Ismar Ingber

O diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Pablo Renteria está deixando o órgão regulador do mercado de capitais. Após 10 anos de autarquia, seu mandato no colegiado se encerra nesta segunda-feira (31/12).

Em entrevista ao JOTA, Renteria faz um balanço de seu mandato e deixa um recado: “A CVM precisa se transformar em um centro de excelência em tecnologia da informação.”

Antes de chegar à cúpula da CVM, ele passou pelas áreas de Assuntos Regulatórios (2008-2009), foi chefe de gabinete da presidência (2009-2011), durante a gestão de Maria Helena, Ouvidor (2009-2011) e superintendente de Processos Sancionadores (2011-2013).

Segundo o diretor, o principal desafio da CVM para os próximos anos é modernizar-se tecnologicamente de maneira a acompanhar a evolução do mercado.

“Esse assunto, importante em qualquer situação, torna-se ainda mais relevante em um cenário de restrição de recursos orçamentários, pois o desenvolvimento de rotinas de supervisão automatizadas e de ferramentas inteligentes pode gerar economia em termos de contratação de novos funcionários”, analisa Pablo Renteria.

Nos últimos anos, disse, a CVM piorou em termos do crescimento do volume e da complexidade das tarefas desempenhadas pela autarquia, “que não foi acompanhado do aumento apropriado de seus recursos humanos e materiais”.

Na entrevista, o diretor também falou sobre seu futuro, principais processos que julgou e decisões regulatórias que participou em seus 10 anos de CVM. Leia na íntegra:

Após 10 anos de regulador, qual marca o sr. deixa na Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

Acho que não estou na melhor posição para responder essa pergunta. Deixo aos meus colegas de autarquia e aos participantes do mercado a tarefa de avaliar o meu trabalho nos últimos dez anos. Mas posso dizer que, nesse tempo todo, me esforcei para manter a qualidade técnica e jurídica da atuação da CVM. Sempre procurei ser criterioso ao rever precedentes da casa, pois a estabilidade e a previsibilidade das interpretações jurídicas são importantes para a manutenção de um bom ambiente de negócios no mercado de capitais. Também procurei manter o equilíbrio, especialmente nos casos mais complexos, dando às partes interessadas a oportunidade de me convencer do acerto de seus argumentos.

Quais processos sancionadores o sr. considera os principais que julgou em seu período como diretor e por quê?

Como diretor, tive a oportunidade de examinar temas de grande relevância para o mercado de capitais, não só nos processos sancionadores, mas também nos processos administrativos não sancionadores.

Quanto aos sancionadores, eu destacaria rapidamente os seguintes temas:

  • irregularidades na estruturação de operações de PIPE – Private Investment in Public Equity (PAS RJ2012/13605 e PAS RJ2014/13353) – o importante aqui foi deixar claro que as operações, em si, são lícitas, mas devem ser estruturadas de modo a não colocar o investidor contratante em uma posição de indevida vantagem em relação aos demais participantes do mercado;
  • irregularidades na fixação da remuneração de administradores que também são acionistas controladores (PAS RJ2011-5211, PAS 19957.008173-2017-51, PAS 19957.0023252016-21, PAS RJ2014-5099) – no julgamento desses casos a CVM lembrou ao mercado que os conselheiros, ao fixarem sua própria remuneração, devem, em respeito aos seus deveres legais, seguir um processo decisório robusto e bem fundamentado, apto a demonstrar o alinhamento dos montantes definidos com os critérios legais e o interesse social;
  • repercussões de potenciais atos de corrupção no cumprimento dos deveres fiduciários dos administradores de companhia aberta (PAS RJ2015-1760) – esta foi a primeira vez em que a CVM julgou administradores de uma companhia aberta que também estavam sendo acusados criminalmente por corrupção transnacional. O julgamento reforçou a importância do respeito à integridade dos controles internos das companhias e evidenciou como potenciais atos de corrupção podem caracterizar a quebra dos deveres fiduciários dos administradores.
  • casos de insider trading (PAS RJ2011-3823, PAS RJ2014-10290 e RJ2013-13172). Neste último caso, eu fiquei vencido, mas, de todo modo, como nos outros casos citados, o julgamento ilustrou a importância da análise dos requisitos configuradores do insider trading, notadamente do seu requisito subjetivo.
  • impedimento de voto do acionista administrador na aprovação das suas próprias contas e na deliberação da ação de responsabilidade civil contra si (PAS RJ2014-10060 e PAS RJ2014-10556). Esse tema me parece de grande importância, uma vez que se inscreve no âmbito maior do regime legal do acesso à Justiça por parte de acionistas que se sintam lesados por atos praticados por administradores e controladores de companhias abertas. A responsabilidade civil pode funcionar, ao lado da responsabilização administrativa promovida pela CVM, como um relevante mecanismo de indução do cumprimento da lei por controladores e administradores de companhias abertas. Hoje, diante dos entraves existentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil, as expectativas estão todas voltadas para a capacidade da CVM de inibir e coibir os ilícitos de maneira rápida e adequada tecnicamente. No entanto, nenhum órgão regulador nem mesmo o brasileiro é capaz de atuar de maneira eficiente em 100% dos casos. Por isso, para que seja promovida a confiança do investidor no bom funcionamento do mercado, parece-me necessário assegurar ao acionista que se sentir lesado melhores condições para conduzir uma ação de reparação de danos. Dessa forma, restaria ampliada a capacidade de reação dos próprios investidores à ocorrência de potenciais ilícitos, sem depender do orçamento da CVM, que, como se sabe, tem limites. Esse assunto vem sendo estudado pela CVM e o Ministério da Fazenda para que se possa fechar um diagnóstico.

Desde que o sr. entrou no regulador, passando por algumas superintendências até chegar no colegiado, o que mudou na autarquia para melhor e para pior?

A CVM é hoje uma autarquia mais organizada e eficiente, graças, em grande medida, ao trabalho do ex-presidente Leonardo Pereira. A governança interna da CVM foi aprimorada, com a criação de instâncias internas e processos decisórios para os mais diferentes assuntos que impactam a sua gestão e a qualidade do trabalho que entrega à sociedade. Temos um planejamento estratégico e uma carteira de projetos em execução, que são continuamente acompanhados e avaliados. Dessa forma, a CVM tem hoje uma capacidade muito maior para identificar as suas deficiências e ajustar as suas práticas de maneira a melhor enfrentar os desafios que tem pela frente.

De negativo, eu destacaria o crescimento do volume e da complexidade das tarefas desempenhadas pela autarquia, que não foi acompanhado do aumento apropriado de seus recursos humanos e materiais.

Neste período de regulador, quais decisões regulatórias que o sr. participou podem ser destacadas?

Os últimos anos foram marcados por uma intensa pauta regulatória. Entre outras, eu destacaria as regras novas que foram introduzidas sobre (i) a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários (ICVM 558/2015); (ii) voto a distância (ICVM 561/2015 e 594/2017); (iii) reestruturações societárias (ICVM 565/2015), (iv) negociação por companhias abertas com suas próprias ações (ICVM 567/2015); (v) fundos de investimento imobiliários (ICVM 571/2015 e 580/2016); (vi) fundos de investimento em participações (ICVM 578/2016 e 579/2016);  (vii) BDRs (ICVM 585/2017); (viii) Código Brasileiro de Governança Corporativa (ICVM 586/2017); (ix) crowdfunding de investimento (ICVM 588/2017); (x) atividade de analista de valores mobiliários (ICVM 598/2018); (xi) certificados de recebíveis do agronegócio – CRA (ICVM 600/2018); (xii) contratos de investimento coletivo em condohoteis (ICVM 602/2018); (xiii) alterações normativas decorrentes do projeto estratégico de redução dos custos de observância (ICVM 604/2018).

Foram muitos e muitos avanços regulatórios. O projeto relativo à edição da Instrução nº 602 sobre os condohoteis foi especialmente desafiador, pois foi necessário construir uma regulamentação capaz de conciliar as práticas do mercado imobiliário com os conceitos e objetivos próprios da regulação do mercado de valores mobiliários.

Outro projeto desafiador foi a Instrução CVM nº 588 sobre crowdfunding de investimento. Tivemos que pensar “fora da caixa” e o resultado foi uma Instrução inovadora em diversos aspectos. Quebramos alguns paradigmas regulatórias para chegar a um arranjo normativo condizente com a realidade das startups que buscam financiamento via mercado de capitais. Criamos um ambiente de investimento de alto risco para o varejo e um regime informacional peculiar para emissores de pequeno porte, que, muitas vezes, sequer são operacionais. Ao mesmo tempo em que nos preocupamos com a flexibilidade e o baixo custo do modelo regulatório, também estabelecemos regras destinadas a tornar o investimento mais seguro, como, por exemplo, a proibição de o dinheiro do investidor circular dentro da plataforma.

Quais os desafios para o futuro da CVM?

Acho que o principal desafio da CVM é modernizar-se tecnologicamente de maneira a acompanhar a evolução do mercado. A CVM precisa ser transformar em um centro de excelência em tecnologia da informação.

Esse assunto, importante em qualquer situação, torna-se ainda mais relevante em um cenário de restrição de recursos orçamentários, pois o desenvolvimento de rotinas de supervisão automatizadas e de ferramentas inteligentes pode gerar economias em termos de contratação de novos funcionários.

O que falta para o mercado de capitais brasileiro deslanchar?

Entendo que o fator mais importante é a estabilidade macroeconômica do país. Se o Brasil permanecer nos próximos anos na trajetória atual de inflação controlada e juros baixos, o mercado de capitais vai naturalmente florescer. Os últimos números divulgados pelo CEMEC – Centro de Estudos de Mercado de Capitais – mostram que a atual política macroeconômica, associada ao novo papel que vem sendo desempenhado pelo BNDES, estão levando o mercado de capitais a ter um papel mais importante no financiamento das empresas brasileiras.

É claro que, além das questões macroeconômicas, podem existir falhas regulatórias a serem corrigidas. No entanto, estou certo de que a CVM, sob a liderança do presidente Marcelo Barbosa, realizará os ajustes que vierem a se mostrar necessários. Aliás, esse trabalho já começou. Por exemplo, estão em curso projetos regulatórios importantes como a redução dos custos de observância e a revisão do regime das ofertas públicas.

Após sua quarentena, quais as perspectivas para a carreira?

Quero dar mais atenção às minhas atividades acadêmicas. O período que permaneci na CVM me deu muitas ideias sobre temas importantes para o desenvolvimento do mercado de capitais, que merecem ser pesquisados.


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