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Dever de lealdade

CVM condena Cerveró e livra ex-diretores da Petrobras de punição em casos da Lava Jato

Acusação em face de oito ex-executivos da companhia estavam prescritas e, portanto, eles não poderiam ser punidos pela CVM

Nestor Cerveró durante depoimento na CPMI da Petrobras. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

Em casos relacionados à Lava Jato, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e afastou punição, por três votos a dois, a outros oito ex-membros da alta administração da Petrobras. Eles eram acusados de terem agido sem dever de lealdade e de diligência, respectivamente, na contratação de navios-sonda em troca de propina.

Cerveró, que foi diretor da área internacional da Petrobras, virou delator, confessou as práticas e foi condenado judicialmente, foi multado pela CVM em R$ 1,2 milhão, além de ter ficado impedido de atuar em companhias por 15 anos. Em outro processo, o ex-diretor Jorge Zelada foi condenado pelos mesmos fatos.

José Sérgio Gabrielli, Ildo Luís Sauer, Maria das Graças Foster, Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Renato Duque e Paulo Roberto Costa foram os demais acusados pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) da CVM pelos fatos, que teriam começado a ocorrer em 2005 e foram relevados pela operação policial. No entendimento do colegiado, porém, os ilícitos estavam prescritos em face deles.

Isso porque, segundo entenderam os diretores, a suposta falha em dever de diligência por parte dos diretores não constitui crime. Por isso, aplicaria-se o prazo prescricional de cinco anos.

Segundo a área técnica, os executivos infringiram os deveres de diligência pela contratação da construção do navio-sonda Petrobras 10.000, Vitória 10.000, da Schahin para a operação do navio-sonda Vitória 10.000 e pela contratação da construção do navio sonda Pride DS-5.

A força-tarefa da Lava Jato considerou, no âmbito penal, que contratos da Petrobras foram firmados mediante oferecimento de propina para a Diretoria da Área Internacional da Petrobras, então comandada por Nestor Cerveró, que foi condenado pelos fatos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Cerveró foi acusado por falta de dever de lealdade (artigo 155 da Lei das S.A.), enquanto os demais diretores por falta de dever de diligência (artigo 153).

Sobre lealdade, a lei estabelece que “o administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios”. Já em relação à diligência, que “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”.

Na CVM, a área técnica considerou na acusação que “o processo de aprovação das contratações objeto não observou o dever de diligência esperado, principalmente levando-se em conta que se tratava de questão de alta complexidade e que envolvia altíssimos custos”.

Julgamento

Nesta quarta, o diretor-relator do processo administrativo sancionador, Gustavo Machado Gonzalez, considerou que os ilícitos estavam prescritos em face dos oito diretores acusados de falta de dever de diligência, pois isso não configuraria crime. Logo, aplicaria-se o prazo prescricional de cinco anos.

“O entendimento da acusação faria com que equiparássemos fatos que, segundo a própria acusação, consubstanciam a infração administrativa de descumprimento do dever de diligência e, portanto, não constituem crime”, entendeu Gonzalez.

Para ele, “embora entenda que os fatos que amparam as infrações administrativas imputadas aos demais diretores são extremamente graves e que envolvem acusação de descaso no trato de recursos bilionários de uma empresa estatal, não se mostra possível dar à lei uma interpretação que ela não admite e tratar esse tipo de conduta como se crime doloso e gravíssimo fosse”.

Nesta tese, Gonzalez foi acompanhado por Flavia Perlingeiro e pelo presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Divergiu do relator o diretor Henrique Machado e Carlos Rebello. Para Machado, cabe à CVM considerar se há indício de crime e comunicar ao MPF. No mesmo sentido, portanto, também caberia à autarquia estender o prazo prescricional administrativo para o penal quando julga processos sancionadores.

Além disso, segundo Machado, os demais diretores praticaram infrações administrativas relacionadas aos fatos dos quais decorre o crime de corrupção passiva denunciado pelo MPF.

Para ele, ao citar precedentes do Conselho de Recurso e do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a prescrição está ligada aos fatos, e não a quem comete o crime.

“A substituição do prazo quinquenal pelo prazo da lei penal aplica-se a todas as infrações administrativas que simultaneamente decorram dos fatos apurados e dos quais verifica-se a ocorrência de crime, porquanto à prescrição da pretensão punitiva administrativa é fenômeno que se vincula aos fatos e não aos sujeitos da conduta criminosa”, votou Henrique Machado.

Mérito

Após entenderem que o processo estava prescrito em relação aos outros oito executivos da Petrobras, os diretores da CVM se debruçaram sobre a acusação contra Cerveró.

Em relação a ele, após estender o prazo prescricional ao acusado, o relator Gustavo Gonzalez considerou que a infração ficou comprovada, principalmente após a confissão do ex-diretor.

“O ajuste de vantagens indevidas se configura incontroverso”, considerou Gonzalez.

Segundo o relator, Cerveró “escondeu os atos debaixo dos panos, violando frontalmente o comportamento leal que se espera de um administrador de companhia aberta.

Além disso, para Gonzalez, além de configurar infração grave no âmbito administrativo, houve desdobramentos judiciais, tendo em vista a condenação de Cerveró por corrupção passiva.

Gustavo Gonzalez foi acompanhado pelo presidente da CVM, Marcelo Barbosa, e pelos diretores Flavia Perlingeiro, Carlos Rebello e Henrique Machado.

“Fiquei em dúvida se deveríamos reconhecer a atenuante. Acompanho o relator em benefício e referência à colaboração entre MPF e CVM, mas o acusado não reconhece que praticou ilícito. Alega que o ato poderia ser alinhado com os interesses sociais, o que considero um argumento imoral”, criticou Machado.

Jorge Zelada

Em outro processo relacionado, a CVM condenou o ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada, acusado de ter direcionado o processo de contratação
de construção de navio-sonda para a sociedade Vantage Deepwater Company em troca de vantagem indevida, além de ter autorizado um aditivo sem aval da diretoria.

Pelos mesmos fatos, os outros seis diretores da Petrobras tiveram uma possível punição afastada por conta de prescrição, já que não teriam cometido crime.

A ele, foi aplicada multa de R$ 500 mil, além de inabilitação de 18 anos para ocupar cargos em companhias.

Os condenados podem recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).


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