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CVM condena executivos por aumento de capital sem convocação de assembleia

Cinco membros do conselho de administração da RJCP são punidos pelo colegiado da autarquia a multas de R$ 1,2 mi

Diretor Henrique Machado, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, por unanimidade, cinco membros do conselho de administração da RJ Capital Partners (RJCP) pela não convocação de assembleia geral destinada à aprovação de bens utilizados no aumento de capital da companhia. As multas aplicadas totalizam R$ 1,2 milhão.

Eles foram acusados pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da autarquia. Em 2014, o conselho de administração da RJCP aprovou o aumento de capital da empresa, quando o fundo de investimento Fabbriani Investment Fund subscreveu R$ 1,5 milhão em novas ações.

O fundo transferiu a responsabilidade pela integralização no capital à São Miguel Investimentos S.A. Em vez de dinheiro, a sociedade se comprometeu a transferir à RJCP seis salas comerciais pelo valor equivalente valor subscrito.

À época, a área técnica da CVM questionou a autarquia sobre a necessidade de realizar uma assembleia geral para aprovar essa integralização. A companhia confirmou que realizaria a sessão, mas isso nunca aconteceu.

Com isso, a SEP entendeu que ficou configurada infração ao artigo 170, § 3º, c/c artigo 8º da Lei 6.404/76, que determina a convocação da deliberação em assembleia.

Segundo a acusação, tal infração teria sido cometida por membros do conselho de administração da RJCP, posto que o artigo 142 da Lei das S.A delega ao órgão a competência para convocar a assembleia geral para fins de aprovação de laudo de avaliação de bens a serem usados em subscrição de ações para aumento de capital.

O diretor-relator do processo no colegiado, Henrique Machado, concordou com os termos apresentados pela SEP e votou pela condenação dos conselheiros. Segundo ele, “a utilização de bens para integralizar o capital social deve ser previamente aprovada pelos acionistas reunidos em assembleia geral, a quem cabe nomear os peritos e aprovar a avaliação dos bens destinados à integralização”.

“A prévia aprovação do laudo de avaliação de bens em assembleia geral é de suma importância para evitar a ocorrência de fraudes ao capital social”, explicou Machado em seu voto, destacando “a gravidade dos fatos apurados”.

Para o diretor. “a principal função da avaliação de bens é assegurar a realidade do capital social, isto é, que o valor dos bens sujeitos à incorporação pela Companhia correspondam ao montante subscrito, sob pena de o capital social integralizado não corresponder ao seu valor real”.

A multa mais alta foi aplicada a Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Marcelo de Magalhães Gomide, membros do conselho à época e reincidentes em julgados na CVM: o relator decidiu condená-los à pena pecuniária de R$ 450 mil cada.

Paulo Henrique Barrozo Fabbriani e Guilherme Brito de Azeredo Lopes foram multados em R$ 150 mil cada um. Já Aline Pousada Reginato recebeu pena de advertência.

Com a condenação, os membros do conselho da RJCP podem recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Esse é o primeiro processo julgado pelo colegiado da CVM em relação a executivos da RJCP. Outra ação sancionadora apura suposta manipulação de mercado em integralização de bens da companhia. Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, inclusive, é réu na Justiça Federal do Rio de Janeiro em processo criminal que apura esses fatos.


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