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Termo de compromisso de R$ 4,25 mi com a CVM põe fim ao ‘caso Empiricus’

Empresa de consultoria e Inversa se comprometem com o regulador a credenciar seus analistas de investimentos

Empiricus
Bettina, a garota propaganda do caso Empiricus - Crédito: Reprodução/YouTube

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou um termo de compromisso de R$ 4,25 milhões proposto pela Empiricus, colocando fim a uma disputa que se arrastava há dois anos, com contornos administrativos e até judiciais. Além da Empiricus, 15 executivos também fazem parte do acordo.

A empresa estava sendo investigada pela área técnica da CVM devido a uma suposta necessidade de seus profissionais se credenciarem para fazerem análise de investimentos – o que não estava sendo feito. Além da Empiricus, sua subsidiária Inversa também era alvo da área técnica.

A Superintendência de Relações com Investidores da CVM entendeu que havia fortes indícios de que o material das empresas tratava de recomendações de compra ou venda de valores mobiliários e, portanto, estaria inserido no conceito de “relatório de análise” constante do §1º do art. 1º da ICVM 598″.

Com a investigação da CVM, a Empiricus foi à Justiça Federal de São Paulo, onde obteve uma liminar para impedir que o órgão regulador do mercado de capitais a investigasse, sob o pretexto de que sua atividade era publicadora de conteúdo em vez de casa de análise. Dessa forma, estaria fora do alcance da autarquia.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), porém, a CVM derrubou a liminar de primeiro grau, dando andamento às investigações sobre as empresas.

Em meio às disputas, a Empiricus também chegou a tomar uma advertência do Conar e foi multada pelo Procon-SP devido a suposta propaganda enganosa com a divulgação dos vídeos da “Bettina”, que dava dicas de investimentos para como chegar a R$ 1 milhão.

Em uma primeira proposta, a Procuradoria-Federal Especializada da autarquia (PFE-CVM) se manifestou contra, alegando que os termos não previam o ressarcimento dos investidores lesados, que teriam sido induzidos a erro por parte da Empiricus.

No termo de compromisso assinado com a CVM, além do valor pecuniário que será pago ao regulador, a Empiricus se compromete a registrar seus funcionários junto à APIMEC e a desistir do processo cível que movia contra a autarquia.

O valor será dividido em R$ 3 milhões para a Empiricus, pagos em quatro parcelas de R$ 750 mil, R$ 500 mil para a Inversa e R$ 50 mil para cada executivo das empresas.


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