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CVM

CRSFN mantém multa a ex-presidente da Brasil Telecom

CVM condenou Carla Cico, em 2013, a pagar R$ 250 mil

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), última instância administrativa do mercado financeiro, manteve, no dia 14 de março, a condenação de Carla Cico, ex-presidente da Brasil Telecom, por atuação contra os interesses da companhia.

Em 5 de março de 2013, a CVM condenou Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco, ex-diretor de finanças e relações com investidores da empresa, a pagarem multa de R$ 250 mil, cada um. Carla Cico teria patrocinado, em nome da Brasil Telecom, ações judiciais que não tinham como objetivo os interesses da companhia.

A executiva foi condenada administrativamente por violação do artigo  art. 154 da Lei das SA (Lei 6.404/76):
O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

Segundo a CVM, a intenção dos executivos era “meramente de obstar e oferecer resistência à realização de Assembleias que visavam a substituição dos administradores da cadeia de controle da Brasil Telecom”.

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Em defesa apresentada ao Recurso 13.720, que ficou sob a relatoria do conselheiro Francisco Papellás Filho no CRSFN, os advogados de Carla Cico e Paulo Pedrão argumentaram que as condutas apontadas pela CVM como infringentes foram feitas nos “interesses da companhia”, e que a decisão da autarquia reguladora do mercado de capitais foi “fundada em mera especulação”.

Para o relator Francisco Papellás Filho, no entanto, as provas produzidas pela CVM demonstram que os ex-executivos agiram contra os interesses da companhia.

Os recursos impetrados pelos ex-executivos foram desprovidos, e a multa de R$ 250 mil foi mantida. Cabe recurso ao Judiciário.

Conselho de administração

Pelas mesmas infrações, foram condenados pela CVM os conselheiros de administração da Brasil Telecom Eduardo Seabra Fagundes, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Eduardo Cintra Santos, Humberto José Rocha Braz e Robson Goulart Barreto a também pagarem multa de R$ 250 mil, cada um.

Eles foram responsabilizados por terem adiado uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que elegeria novos conselheiros de administração da Brasil Telecom.

No julgamento realizado no CRSFN, Eduardo Seabra Fagundes, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Eduardo Cintra Santos tiveram seus recursos parcialmente providos, com a multa sendo substituída por advertência.

Advertência é a pena mais branda em âmbito administrativo no mercado financeiro e de capitais. Significa que Banco Central, CVM e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão o registro de que houve uma punição. Então, se os integrantes do Conselho da Brasil Telecom forem condenados em outros processos administrativos, poderão receber como pena a inabilitação – ou seja, não poderão atuar em empresas de capital aberto, por exemplo.

Humberto José Rocha Braz também teve sua pena convertida para advertência. Robson Goulart Barreto foi absolvido pelo Conselhinho.


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