Débora Brito

O Brasil ainda não ratificou a <a href="https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/genericdocument/wcms_729459.pdf">Convenção 190</a> da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeiro tratado que define padrões legais e éticos para conter todo tipo de violência no mundo do trabalho. A Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho foi adotada na Conferência Internacional da OIT no dia 21 de junho de 2019 e entrou em vigor em 25 de junho de 2021. Neste período, pelo menos dez países já ratificaram o acordo. O Brasil deve começar a se movimentar nesse sentido a partir de março.
No Congresso Nacional, tramitam quatro indicações (três da Câmara e uma do Senado) que sugerem à Presidência da República que tome as providências necessárias para ratificação do texto. Para que ela seja válida no direito interno brasileiro, é necessário que a Presidência assine a Convenção e submeta o texto para análise do Legislativo. 
Se a Convenção 190 for aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos, com pelo menos três quintos dos votos nas duas casas, a Convenção terá o status de Emenda Constitucional.  Se não passar pelo mesmo processo de proposta de emenda constitucional, a Convenção será considerada uma norma supralegal, que está acima das leis, mas inferior a uma norma constitucional. 
No início do mês, a Secretaria da Mulher da Câmara realizou debate sobre o assunto e programou para o próximo 9 de março uma grande mobilização envolvendo não só parlamentares, mas representantes do Judiciário e de grandes empresas que integram a Coalizão Empresarial Pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas.
Apesar da mobilização das bancadas femininas do Congresso e dos outros atores, a tramitação pode ser longa, a exemplo do que ocorreu com a<a href="https://www.jota.info/jotinhas/brasil-promulga-convencao-interamericana-contra-racismo-11012022"> Convenção Interamericana do Racismo</a>, que foi aprovada pela Organização dos Estados Americanos em 2013, mas só foi promulgada pelo Congresso no início de 2021. Mas, especialistas apostam na pressão internacional de outros Estados e grandes empresas. O assunto foi debatido por elas no evento on-line "Diálogo entre jornalistas e especialistas sobre a Convenção 190 da OIT", realizado pelo Instituto Patrícia Galvão, com apoio da Laudes Foundation, na última quarta-feira (23/2).
“A ratificação é para mudar uma cultura de violências reincidentes no mundo do trabalho. Enquanto a Convenção não é ratificada, ela pode inspirar convenções coletivas de trabalho, regulamentos das empresas e uma série de condutas para quebrar a cultura de violência e assédio que existe no Brasil e em outras partes do mundo”, destaca Luciana Conforti, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
<h3>Entenda a convenção</h3>
A Convenção 190 da OIT é a primeira a definir em nível internacional o conceito de agressão no mundo corporativo, incluindo violência de gênero. O tratado reconhece o direito de todos os colaboradores a um ambiente de trabalho livre de assédio e traz uma definição abrangente para comportamentos inaceitáveis que podem ser praticados de forma sistemática ou isolada e inclui aspectos morais, físicos e psicológicos.
O texto da Convenção estimula os países a adotarem leis e políticas públicas específicas de prevenção e punição de casos de agressão no trabalho. Esta é uma das principais lacunas do arcabouço jurídico brasileiro, que já tem marcos importantes no combate à violência doméstica, como a Lei Maria da Penha, por exemplo, entre outros instrumentos, mas ainda não dispõe de legislação específica para conter práticas discriminatórias e agressivas no trabalho.
A representante adjunta da ONU Mulheres Brasil, Ana Carolina Querino, ressalta que a noção de violência doméstica já está bastante disseminada, apesar da necessidade de aprimoramento. Mas, é necessário endereçar de forma específica como essa violência se manifesta na vida pública, incluindo o mundo do trabalho. 
“Essa convenção traz no seu cerne que o trabalho decente não é só uma questão de igualdade salarial, de oportunidades, de emprego de qualidade. Na verdade, é preciso abarcar todas as situações que impedem que todas as pessoas na sua diversidade não enfrentem nenhuma barreira para sua vivência e produtividade”, afirma Querino.
Para Luciana Conforti, que também preside a Comissão Anamatra Mulheres, o que a Convenção 190 traz de mais importante é o fato de extrapolar a noção do local de trabalho. Considera qualquer prática inaceitável em razão do trabalho, inclusive no trajeto de deslocamento entre a residência e a empresa. Além disso, traz questões de gênero, raça e outros grupos minoritários, como pessoas com deficiência e outros.
“Os espaços de trabalho refletem as violências da sociedade. Essas violências são levadas para o trabalho, onde as pessoas passam a maior parte do tempo. O espectro de abrangência dessa convenção é muito amplo, com relação a todos os tipos de atividades e pessoas que se envolvem no mundo do trabalho”, reitera Conforti.
<h3>Problema é maior contra as mulheres</h3>
Pesquisa da Agência Patrícia Galvão mostra que 76% das trabalhadoras já passaram por situações humilhantes e de assédio no trabalho. O estudo <a href="https://assets-institucional-ipg.sfo2.cdn.digitaloceanspaces.com/2022/01/LOCOMOTIVAIPG_PesquisaViolenciaeAssediocontraMulheresnoTrabalhoVersaoFinal.pdf">Percepções sobre o Assédio e a Violência contra Mulheres no Trabalho</a> foi realizado em 2020 e revela ainda que 36% delas também relataram que não houve nenhum tipo de punição ao agressor.
Em <a href="https://docs.google.com/presentation/d/1IOv5DUxnwSxb_FPryJktcz81CVh4mwJ_/edit?usp=sharing&amp;ouid=104741185203557878986&amp;rtpof=true&amp;sd=true">outra pesquisa</a>, realizada em 2019, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), os resultados apontam que 12,5% das mulheres ocupadas economicamente no país sofreram algum tipo de violência nos 12 meses anteriores ao estudo, o que equivale a 3,3 milhões de mulheres. 
“É algo que precisamos endereçar com muita urgência. Precisamos atuar nos elementos mais comuns e mais visíveis em termos de violência e discriminação, mas avançar nessa barreira e identificar os outros elementos que impedem as mulheres de terem um vida plena, livre de violência”, diz a representante adjunta da ONU Mulheres Brasil.
<h3>Impacto econômico</h3>
A Convenção 190 sinaliza que o ambiente hostil afeta a sustentabilidade das empresas e que a violência e o assédio causam danos não só aos colaboradores, mas também diminui a produtividade e prejudica a imagem das corporações. 
O estudo da Fiemg também destaca o impacto econômico da violência de gênero. Segundo a Federação, no período de 10 anos, a violência contra a mulher provoca o fechamento de 1,96 milhão de postos de trabalho, com perdas de R$ 91,44 bilhões em massa salarial e de R$ 16,44 bilhões em arrecadação de impostos, o que acarreta um prejuízo de R$214,42 bilhões no PIB do país ao longo de uma década.
Ana Carolina Querino destaca que a questão econômica tem atraído muitas empresas para a causa. “Muitas empresas começaram a perceber que essa é uma agenda que precisa ser endereçada. As empresas que já estão sensibilizadas com essa agenda entenderam que ao não conceder igualdade de oportunidades estão perdendo dinheiro”, afirmou.
A representante da ONU Mulheres lembra ainda que o tema da violência de gênero integra os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e que práticas inaceitáveis de violência formam uma barreira contra o crescimento socioeconômico. E que seu enfrentamento depende de uma consciência ampla da sociedade, de recursos e não apenas de leis e atos punitivos. “Equidade e não discriminação são fundamentais para gerar produtividade e desenvolvimento. Precisamos tratar a violência não somente sob a ótica dos direitos humanos, mas também da ótica da base para se alcançar o desenvolvimento”, sinaliza Querino.
Luciana Conforti completa que também é uma questão de compliance e que é necessário combater tanto o assédio organizacional quanto o assédio pessoal, que depende mais do perfil dos colegas de trabalho. “É muito importante que as empresas estabeleçam tolerância zero a esse tipo de comportamento com políticas internas que não toleram esse tipo de prática e que tenha um processo de acolhimento das vítimas, esclarecimento para prevenir os casos e punição dos ofensores”, reforça Conforti.

Assédio moral

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JOTA

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