Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados não vê crime de responsabilidade caso o Executivo sancione o orçamento como foi aprovado pelo Congresso. Segundo os técnicos, caso sancionado, o Executivo terá de recompor as despesas obrigatórias subestimadas, seja por projeto de lei de crédito adicional ou até por decreto, […]