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Consultoria da Câmara não vê crime de responsabilidade em sanção do Orçamento

Técnicos veem dois cenários possíveis: sanção com remanejamento de recurso ou veto parcial; prazo do Executivo é dia 22

orçamento
leg-5

Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados não vê crime de responsabilidade caso o Executivo sancione o orçamento como foi aprovado pelo Congresso. Segundo os técnicos, caso sancionado, o Executivo terá de recompor as despesas obrigatórias subestimadas, seja por projeto de lei de crédito adicional ou até por decreto, […]

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