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Preliminar

CRSFN vai julgar impedimento do ex-diretor da CVM Roberto Tadeu

Em processo envolvendo operador financeiro, diretor é acusado de ter atuado na investigação e no julgamento do caso

Crédito: Fotolia

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) vai julgar se o ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Roberto Antunes Tadeu estava impedido e não poderia ter julgado um processo envolvendo o Banco Schahin, seus executivos e operadores financeiros. Caso o órgão confirme que o diretor não deveria ter participado do julgamento, como solicitam advogados de um recorrente, condenações em primeiro grau nas quais ele tenha atuado serão anuladas.

Roberto Tadeu, que foi Superintendente-Geral da CVM, está sendo questionado pela defesa do operador Carlos Eduardo Carneiro Lemos. Segundo ele, como Tadeu atuou na fase de instrução do processo, proferindo despachos e praticando outros atos, ele não deveria ter participado do julgamento no Colegiado da CVM.

Com voto de Tadeu, Carneiro Lemos foi condenado por unanimidade na CVM à multa de R$ 624 mil. O processo sancionador apura uma série de supostas práticas não equitativas e de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários.

Na CVM, ao julgar o processo, Tadeu afastou a arguição de impedimento suscitada pelo operador. Segundo ele, seus atos no processo enquanto Superintendente-Geral tiveram caráter eminentemente formal, “praticados com o intuito de dar impulso ao processo, na forma da Deliberação CVM 457/12 e, posteriormente, da Deliberação CVM 538/08, especialmente, dos seus artigos 1º e 3º, respectivamente”.

“Em momento algum se constata qualquer decisão atinente ao mérito da questão tratada, muito menos a formulação de qualquer juízo definitivo de valor sobre a culpa ou inocência das pessoas que foram objeto de investigação, de modo a interferir em minha isenção de ânimo e ensejar impedimento ou suspeição”, votou o próprio Tadeu à época.

CRSFN

No recurso ao CRSFN, Carlos Eduardo alega que, nos “termos do princípio amplamente aplicado em qualquer processo punitivo, inclusive judicial, quem participa do inquérito ou da instrução não pode participar do julgamento”.

Nos bastidores, os membros do Conselhinho têm olhado com lupa para o processo sancionador, que já foi pautado e retirado de julgamento ao menos em duas sessões.

Ao contrário da maioria de preliminares arguidas em recursos ao Conselhinho, o caso envolvendo o ex-diretor não é trivial. Segundo o JOTA apurou, há divergências e a expectativa é de que haja um pedido de vista no julgamento na manhã desta terça-feira (07/02), podendo a decisão ser adiada mais uma vez.

Além da anulação da condenação no caso concreto, a declaração de impedimento de um ex-superintendente da CVM para julgar processos administrativos poderia, no limite, impactar futuras indicações de servidores da casa, que atuam nas investigações, para a diretoria do regulador do mercado de capitais.

Tendo em vista as peculiaridades do caso, o conselheiro-relator do recurso no CRSFN, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, solicitou posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o tema.

Em resposta, na visão da PGFN, Tadeu proferiu atos inerentes à referida função “sem, no entanto, proceder a qualquer espécie de juízo valorativo prévio nem sobre a irregularidades das operações, nem sobre a responsabilidade dos acusados relativamente a elas”.

Em diligência também solicitada pelo conselheiro-relator, a Procuradoria-Federal Especializada da CVM (PFE-CVM) defendeu ao CRSFN que Tadeu não estava impedido para julgar o processo sancionador.

“Não há como caracterizar impedimento relacionado aos despachos desprovidos de conteúdo decisório proferidos pelo Diretor Relator enquanto titular da SGE”, disse a PFE-CVM.

Procurado pelo JOTA, Roberto Tadeu afirmou que não se manifestaria sobre o suposto impedimento.


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