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Conselhinho do BC implementa processo eletrônico, consulta de jurisprudência e sistema push

Colegiado deve aceitar peticionamento eletrônico em breve

secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Cardoso Rubin (esq.), da presidente do Conselhinho, Ana Maria Melo Netto Oliveira (centro), e da subsecretária de Gestão Estratégica, Juliêta Verleun (dir.) Crédito Gustavo Raniere/GMF

Responsável pela última palavra administrativa sobre multas aplicadas a bancos, agentes do mercado de capitais e apurações de lavagem de dinheiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), apelidado de Conselhinho do BC, entrará na próxima semana em um novo ambiente virtual, finalmente igualando funcionalidades encontradas em outros colegiados.

Nesta terça-feira, o órgão lançou um novo site, com funcionalidades inéditas, como pesquisa por jurisprudência e uma pauta mais consolidada. Criado em 1985, para absorver funções que eram desempenhadas pelo Conselho Monetário Nacional, o Conselhinho passa por um processo de modernização iniciado com a adoção de um novo Regimento Interno em fevereiro.

As mudanças implementadas até o momento fizeram saltar, segundo a presidente do colegiado Ana Maria Melo Netto, de 18 para 70 o número de processos na pauta das sessões. Em entrevista ao JOTA em março, ela afirmou que o processo eletrônico – Sistema Eletrônico de Informação (SEI) – estaria disponível ao público em agosto, o que deve se confirmar.

A partir de segunda-feira (1º/8), será possível ver a movimentação dos processos, à semelhança do que ocorre no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e a íntegra das decisões. Na semana seguinte (8/8) estará disponível a consulta de jurisprudência avançada e na última semana do mês (27/8), passa a funcionar o sistema PUSH, de alerta sobre movimentação processual no Conselhinho.

“Essas facilidades atendem anseios históricos”, definiu Melo Netto.

Segundo Tiago Severo, advogado do escritório Pinheiro Neto que atua no Conselhinho, a modernização representa um avanço para a estabilidade jurídica e pode representar uma maior compreensão, pelo mercado, da atuação dos reguladores. “É mais um passo para aproximar a produção da norma de sua aplicação efetiva”, assinalou. “Esse ganho de agilidade vai aprimorar o entendimento do mercado.”

Com a implementação das funcionalidades tecnológicas, o Conselhinho passa a ficar em pé de igualdade com outros colegiados como o Carf e o Cade, além de acelerar julgamentos com base no novo regimento interno. Por outro lado, a intenção de reajustar valores de multas julgadas pelo CRSFN ainda está nos bastidores.

Um projeto de lei que visa elevar o valor das penalidades passou meses na Casa Civil da Presidência da República e nos últimos dias foi remetido de volta ao Banco Central para aprimoramentos. Hoje, o valor máximo de multa aplicada pelo BC é de R$ 250 mil. No caso da CVM, reguladora do mercado de capitais, o valor atinge R$ 500 mil. A título de comparação, as penalidades aplicadas pelo Cade podem atingir 20% do faturamento anual de empresas e comumente superam R$ 1 milhão.

Formado por representantes de associações patronais e do governo, o Conselhinho julga questionamentos da Fazenda Nacional e de pessoas físicas e jurídicas contra punições do BC, da CVM e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

 

 


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