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‘Conselhinho’ altera mais de 40% das decisões da CVM, aponta estudo

De 66 recursos julgados em 2018, 27 alteraram mérito ou dosimetria da decisão do órgão regulador do mercado de capitais

Crédito: Divulgação CVM

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão administrativo ligado ao Ministério da Economia, alterou total ou parcialmente mais de 41% das decisões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre companhias abertas e investidores em julgados de 2018.

O dado consta em estudo inédito produzido pelos advogados Daniel Kalansky e Eli Loria, do Kalansky & Loria Advogados, que analisaram todos os recursos de processos administrativos sancionadores da CVM julgados pelo ‘Conselhinho’ no ano passado.

Segundo a pesquisa, de 66 julgados em 2018, em 22 processos administrativos sancionadores houve redução das penalidades impostas pela CVM, o que representa 33% dos casos.

Em cinco casos, o Conselhinho reformou totalmente a decisão do órgão regulador do mercado de capitais, ou seja, em 8% dos processos.

O CRSFN, também chamado de “Conselhinho”, é a segunda e última instância administrativa, revisora de decisões da CVM, do Banco Central e do antigo Coaf, hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

O último estudo produzido pelo escritório, em 2018, havia mostrado que a taxa de aderência das decisões da CVM pelo CRSFN era de 86%. Na ocasião, os advogados analisaram todos os julgados pelo Conselhinho, em 2017, de decisões da autarquia dos anos de 2015 e 2016.

Embora a taxa de reversão dos julgados de 2018 pareça alta, os autores do estudo atribuem isso a recursos de ofício julgados pelo órgão revisor. “Na maioria dos casos de reforma, ou há redução do valor da multa (dosimetria da pena) ou provimento de recurso de ofício”, afirmou Daniel Kalansky.

Os recursos de ofício, que eram interpostos de forma automática quando havia arquivamento do processo na primeira instância, foram extintos pelo Conselhinho em 2016. Apesar disso, ainda há recursos deste gênero no estoque para julgamento.

Para o autor do estudo, ao desconsiderar os recursos de ofício, que estão acabando, o que se percebe é, pelo contrário, uma tendência de manutenção das decisões da CVM pelo CRSFN.

“Menos de 10% dos recursos voluntários revertem no mérito uma condenação da CVM no Conselhinho”, afirmou Daniel Kalansky.

2019

Em 2019, por exemplo, o CRSFN já reverteu duas decisões da CVM, ambas sobre insider trading. Na última, em setembro, o órgão anulou uma condenação do órgão regulador do mercado e absolveu o empresário Eike Batista, apenado a uma multa de R$ 21 milhões aplicada em 2017.

Em agosto, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional também absolveu um jornalista, condenado pela CVM por insider trading ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil.

Visões

Na opinião do ex-diretor da CVM Otavio Yazbek, hoje advogado atuante no mercado de capitais, a taxa de alteração das decisões tem relação com a qualificação do órgão recursal.

“Já há algum tempo tem havido uma preocupação maior com as indicações para o CRSFN. Foram indicadas pessoas cada vez mais críticas, com posições sobre os assuntos”, disse o advogado.

Além disso, para ele, há outro ponto a ser considerado: as decisões da CVM “são tipicamente bastante detalhadas, com muitas discussões conceituais, muitas referências”.

“É algo normal, tendo em vista que temos muito pouca posição teórica e os temas são polêmicos. Mas acho que muitas vezes essa situação pode abrir a porta para discussões que, de outra maneira, não apareceriam”, ponderou o advogado.

Já na avaliação de Rubens Vidigal Neto, sócio de mercado de capitais do PVG Advogados, a taxa de alteração das decisões demonstra que existe um desalinhamento entre determinados entendimentos adotados pelo Colegiado da CVM e pelo CRSFN.

“De um lado, é importante que o CRSFN atue, de fato, como uma segunda instância decisória, avaliando as peculiaridades de cada recurso apresentado pelos regulados. A taxa de conversão é um bom indicativo de que isso tem acontecido”, disse o advogado.

Por outro lado, destaca Rubens, de uma perspectiva de segurança jurídica, é essencial a formação de uma jurisprudência sólida, que permita aos regulados (e também aos responsáveis pela fiscalização dos regulados) a correta interpretação das normas.

“Sob essa perspectiva, idealmente, em relação aos temas que já tenham sido julgados, deveria se caminhar para um maior alinhamento entre as posições da CVM e do CRSFN”, falou o advogado.


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