Cobrança de tarifa

Desembargador reconhece competência do TRF1 para julgar ação contra cheque especial

Decisão da 1ª instância havia considerado que ação da OAB era conexa com ADPF que tramita no STF

Luiz Orlando Carneiro

Brasília

02/03/2020 16:36 Atualizado em 02/03/2020 às 16:37

O desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu medida cautelar em recurso (agravo) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação civil pública ajuizada pela entidade contra a autorização dada pelo Banco Central a todos os bancos para cobrar dos […]

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