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STJ suspende caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos

Medida era um pedido da ANAC após a concessionária parar de pagar outorga em 2017

Viracopos seguradoras
Crédito: Aeroporto de Viracopos / Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o processo de caducidade da concessionária Aeroportos Brasil, que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão ocorreu na tarde de hoje (22) e interrompeu a reunião deliberativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 

A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro João Otávio de Noronha, também suspendeu as multas administrativas protocoladas pela agência reguladora. O argumento usado por Noronha é que a decisão da ANAC de pedir a caducidade da concessão afeta diretamente o plano de recuperação judicial da empresa, que ocorre desde 2018.

“É fora de dúvidas que eventual decisão da ANAC que resulte na decretação da caducidade da concessão ou mesmo na cobrança da multa administrativa tem grande potencial de influir, negativa e diretamente, no processo de recuperação judicial”, diz o ministro na decisão. 

A notícia chegou à agência reguladora em meio à reunião de diretoria. O procurador-geral junto a ANAC, Gustavo Albuquerque, manifestou pela continuidade da sessão alegando a necessidade de notificação pessoal. O colegiado só voltou atrás depois de ligação da secretaria da presidência do STJ informando que a decisão deveria ser acatada imediatamente. 

A Aeroportos Brasil Viracopos tem assembleia de credores agendada para o dia 16 de fevereiro, que pode aprovar o plano para relicitação do aeroporto ou falência do consórcio. A empresa vive um processo de judicialização da concessão desde 2016 e está sem pagar a outorga desde 2017. 

Atualmente, a concessionária afirma que não tem dívidas vencidas nos bancos. Entretanto, há ainda R$ 2,6 bilhões a serem pagos — a maior parte ao BNDES — ao longo dos 30 anos da concessão. A concessionária afirma também que não recebeu do poder concedente um terreno ao lado do aeroporto para exploração de rede de hotelaria e galpões logísticos e que também foi prejudicada pela crise econômica, iniciada em 2014, o que afetou diretamente os planos de investimentos.


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