Infraestrutura

TCU

MPTCU pede reprovação da prorrogação antecipada da Malha Ferroviária Paulista

Procurador Júlio Marcelo de Oliveira não vê benefícios à sociedade em optar por não licitar

Crédito @pixabay

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) deu parecer, no fim da noite da última segunda-feira (9/7), pela reprovação da prorrogação antecipada da concessão da Malha Ferroviária Paulista, detida pela Rumo.

De acordo com os termos do procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, não há nenhuma vantagem à sociedade em renovar antecipadamente a concessão da Rumo em vez de fazer uma nova licitação.

“Não há urgência objetiva na celebração dessa eventual prorrogação”, assinalou Júlio Marcelo no parecer. O despacho do procurador foi revelado em primeira mão pelo JOTA Pro, serviço de assinaturas do JOTA em tempo real.

A posição do MPTCU vai de encontro à da área técnica do órgão de Contas. No final de março, os auditores se posicionaram favoravelmente à prorrogação da concessão desde que a Rumo desembolse R$ 1,2 bilhão a mais do que o valor previsto, de R$ 2,6 bilhões.

Ao defender a rejeição da prorrogação, Júlio Marcelo pontuou que “prorrogação contratual é uma exceção à diretriz constitucional de licitar”

“Ao licitar, a Administração pública não só concretiza o princípio da impessoalidade e fomenta com isso a competitividade no livre mercado, mas também obtém a proposta mais vantajosa disponível no mercado para atender ao interesse público”, escreveu o procurador.

Além disso, segundo o documento do MPTCU, para a Administração Pública, que abre mão de seu direito de licitar, “há que haver substancial contrapartida, há que se obter vantagem comparativa para a sociedade, consistente em ganho expressivo que a sociedade só poderá obter por meio da prorrogação”.

O TCU explica que a Malha Paulista pode ser dividida em linha-tronco e ramais. A linha-tronco é o trecho ativo que se situa entre Rubinéia/SP e Santos/SP. Já os ramais são: Panorama (540 km – parcialmente inativo), Piracicaba (45 km – inativo), Colômbia (245 km – parcialmente inativo), Cajati (214 km – inativo) e Varginha (25 km – inativo).

Além da “falta de vantagem para a sociedade brasileira na prorrogação pretendida”, o MPTCU destacou que há outro problema na prorrogação: o “expressivo conjunto de controvérsias administrativas e judiciais entre a concessionária e o poder concedente pendentes de solução, envolvendo valores da ordem de bilhões de reais”.

O MPTCU se refere nesse ponto a dívidas da Rumo com processos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com o Poder Judiciário. Também são citadas investigações em andamento perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A intenção da Rumo de realizar a concessão antecipada da Malha Paulista se dá no contexto de ampliação de sua capacidade para atender “ao expressivo aumento da demanda de transporte de grãos do estado do Mato Grosso para o Porto de Santos, a exigir investimentos que, se feitos pela Malha Paulista sem prorrogação de seu contrato, não seriam amortizáveis dentro do período restante de vigência do contrato”.

Por essa razão, defende a empresa, não seriam feitos, “ficando o país com um relevante gargalo logístico para o escoamento da produção de grãos do Mato Grosso, com consequente necessidade de uso de mais caminhões para esse transporte, encarecimento do custo logístico, sobrecarga do uso das rodovias, maior risco de acidentes e maior custo de manutenção das rodovias”.

Júlio Marcelo contesta a Rumo. Segundo ele, a companhia deveria fazer o investimento por meio da Malha Norte, conforme já demonstraram essa intenção ex-administradores da empresa. “Esse é, de fato, o caminho mais racional a ser trilhado.”

“A saturação que hoje existe na Malha Paulista, assim como a necessidade de ampliação de sua capacidade, não decorre das cargas por ela própria captadas, mas das cargas que a concessionária da Malha Norte capta e precisa levar ao porto”, defende o MPTCU.

Para ele, o interesse econômico primordial na ampliação da capacidade da Malha Paulista é da Malha Norte, que tem prazo de concessão até 2079, “o que implica dizer que tem a Malha Norte todo o interesse em realizar os investimentos necessários na Malha Paulista, como tem também todo o tempo necessário para amortizar tais investimentos com o aumento da receita que auferirá com esse aumento de capacidade por ela realizado”.


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