Infraestrutura

Regulação

ANTT regula direito de passagem de ferrovias vizinhas à Norte-Sul

Para a agência, a medida confere segurança jurídica ao futuro concessionário e maior atratividade à licitação

Pixabay

A diretoria colegiada da ANTT fixou termos aditivos em contratos de cinco ferrovias, definindo as regras de exercício do direito de passagem de uma para outra. As decisões que aprovaram os termos foram tomadas na reunião da diretoria realizada no último dia 2.

Todas elas margeiam o tramo central da Ferrovia Norte-Sul (FNS), o qual deve ter seu edital de licitação publicado ainda em dezembro deste ano. Com o direito de passagem definido, o vencedor da disputa saberá o quanto deverá pagar para usar os trilhos vizinhos ao escoar cargas para os portos.

O direito de passagem é definido pela resolução ANTT n° 3.695/2011. Trata-se da operação em que uma concessionária, para deslocar carga de um ponto a outro do território nacional, utiliza a malha ferroviária mantida por outra empresa, a qual precisa ceder espaço. Ou seja, não é possível negar que outros utilizem a malha, se necessário. Em troca, quem usa tramo que não administra realiza pagamento ao mantenedor, definido em contrato, além de outras regras de uso da estrutura.

Essas decisões vêm em um momento no qual existe expectativa para a licitação da Ferrovia Norte-Sul, a qual deverá ter seu edital de subconcessão publicado em dezembro. Ao menos essa é a promessa de membros do governo, que trabalham para publicar o edital de licitação antes do final da gestão Temer.

A ANTT optou por, ao invés de ditar o valor exato da tarifa de direito de passagem, estabelecer apenas o valor máximo de referência que pode ser cobrado em cada trecho. Técnicos da autarquia realizaram estudos para definir os valores, que variam entre R$ 4,62 e R$ 23,39 por tonelada.

“Constatou-se a necessidade de definir regras de acesso previamente ao certame da FNSTC [Ferrovia Norte-Sul], com vistas a mitigar possíveis entraves contratuais e conferir maior segurança jurídica ao futuro subconcessionário”, resumiu o diretor Sérgio Lobo em seu voto.

“A ANTT optou por realizar Termos Aditivos prévios com as concessionárias adjacentes à FNSTC, estabelecendo diretrizes para o exercício do direito de passagem pelos primeiros 05 (cinco) anos da subconcessão, de modo a conferir maior segurança jurídica ao futuro subconcessionário e, por conseguinte, maior atratividade ao certame”, escreveu a diretora Elisabeth Braga em outro dos votos.

Os votos que embasaram os termos aditivos são: 1) Rumo Malha Paulista S.A., processo nº 50500.223193/2015-05, voto DMV 300/2018 e deliberação nº 812; 2) MRS Logística S.A., processo nº 50500.223129/2015-16, voto DWE 100/2018 e deliberação nº 792; 3) FTL Ferrovia Transnordestina Logística S.A., processo nº 50500.223159/2015-22, voto DWE 101/2018 e deliberação nº 793; 4) Ferrovia Norte Sul S.A., processo nº 50500.223175/2015-15, voto DSL 286/2018 e deliberação nº 800; 5) Estrada de Ferro Carajás S.A., processo nº 50500.223186/2015-03, voto DEB – 292 e deliberação nº 783.


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