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ANAC rejeita recurso da Inframérica e mantém multa de R$ 13,4 milhões

Para a empresa, que não descarta levar a questão ao Judiciário, a sanção é desproporcional

inframérica
A decisão não se deu com base em presunção de dano aos usuários, mas sim por causa do descumprimento do contrato.

A diretoria da ANAC rejeitou um recurso administrativo apresentado pela Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A. O pedido buscava reverter decisão de primeira instância da agência reguladora que multou a Inframérica em R$ 13,4 milhões — 617,7 Unidades de Referência de Tarifa Aeroportuária (URTAS).

A diretoria é a última instância dentro do processo administrativo da ANAC. Assim, não é possível mais recorrer. Após a notificação da decisão, a empresa deverá pagar a multa nos próximos 75 dias. Se não pagar, poderá ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que pode resultar em processo judicial de execução para cobrar o valor devido.

De acordo com a advogada da Inframérica, Paula Damas, a concessionária ainda estuda o que fazer neste caso, e não descarta levar a questão ao Judiciário.

Entenda o caso

A Inframérica foi multada por atraso na entrega do Plano de Qualidade de Serviços (PQS) do aeroporto de Brasília. Para a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), o atraso configura descumprimento de cláusula contratual. O número do processo é 00058.071239/2014-11, com relatório e voto publicados na terça-feira (6/11) no site da ANAC.

A empresa alega que não foi notificada de decisões e que não há dano aos usuários, o que faria da sanção algo desproporcional.

Para o relator, a concessionária foi corretamente notificada do encerramento da instrução processual e da abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Também teve acesso os autos em sua íntegra, incluindo o despacho no qual a área técnica aplica a multa. Dessa forma, houve ampla defesa e contraditório.

O relator também afirma que o contrato de concessão é explícito quando diz que o PQS deve ser apresentado até 30 dias antes da data prevista para o reajuste tarifário. A decisão não se deu com base em presunção de dano aos usuários, mas sim por causa do descumprimento do contrato. Assim, a multa cumpre a função de desestimular condutas lesivas ao interesse público.


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