Guilherme Pimenta
A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal administrativo da autarquia a reprovação da compra internacional da programadora Time Warner pela AT&T, controladora da operadora de TV por assinatura Sky.
Em nota técnica assinada por Diogo Thomson de Andrade, superintendente-geral interino do órgão antitruste, a área técnica concluiu que a operação “permite à Time Warner ter acesso a informações sensíveis de todos os seus concorrentes”. (AC 08700.001390/2017-14)
Por conta disso, de acordo com a nota técnica, a concretização da concentração criaria “incentivos para que haja uma coordenação devido à simetria e relação entre as duas maiores programadoras de TV por Assinatura e as duas maiores operadoras de TV por Assinatura do país”.
No Brasil, a AT&T detém licenças para o fornecimento de serviços de transporte de dados em rede privada e gerenciamento de TI e serviços de TV por assinatura da operadora Sky, segunda maior do país, somente atrás da Globo/Telecom Americas (Claro/Embratel/NET). A empresa está sendo representada pelo escritório Trench Rossi Watanabe Advogados.
A Time Warner, por sua vez, é uma empresa de mídia e entretenimento, exercendo no Brasil as atividades de produção e programação de canais pagos como TopSports Ventures Ltda., HBO Brasil Ltda. e WarnerBros. Legalmente, ela é representada pelo advogado Roberto Lima Pessoa.
“A operação proposta pode ser entendida como a integração entre agente atuante em produção/licenciamento/programação (Time Warner) e um agente que atua em empacotamento/distribuição (AT&T/Sky)”, explicou a SG.
O acesso às informações sensíveis, argumenta a SG, se dá pelo fato que “as partes atuarão de maneira integrada”, o que causará “no acesso à informação uma da outra”.
“A Time Warner teria acesso a informações a respeito dos contratos da Sky com outras programadoras e, da mesma forma, a Sky teria acesso a contratos da Time Warner com outras operadoras”, destacou a área técnica.
A operação segue agora para o tribunal administrativo do Cade, que será responsável pela decisão final a respeito da operação a partir do voto dos sete conselheiros – sendo um deles o relator do caso.
Como a operação foi notificada em 28 de março deste ano, o prazo legal para a decisão final da autarquia é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90.
Se reprovada na jurisdição brasileira, a operação não pode se concretizar em nenhum lugar do mundo – de 19 países em que a operação está sob análise, só resta aprovação no Brasil, Chile e Estados Unidos.
Lei da TV Paga
A Superintendência-Geral do Cade referendou o posicionamento da Procuradoria Federal Especializada do órgão (ProCade), que entendeu que a autarquia de defesa da concorrência não deve analisar o impacto da operação sob o olhar da Lei da TV Paga (12.485/2011).
Em parecer de 18 de julho deste ano, a ProCade entendeu que o Cade “deve se restringir à verificação de impactos da operação no mercado e não se vincular a normas regulatórias específicas”.
A questão refere-se ao dispositivo que a Lei da TV Paga estabelece, proibindo que empresas produtoras de conteúdo tenham o controle de operadoras de TV.
“Considera-se que esse artigo trata de aspectos regulatórios que extrapolam a competência do Cade”, pontuou a SG na nota técnica.
Anatel determinou que sua Superintendência de Competição realize uma interpretação sistemática dos artigos da Lei da TV Paga para averiguar se, caso aprovada pelo CADE, a Operação resulta controle societário cruzado vedado pelo pela legislação.
Em 10 de agosto, o Conselho Diretor da Anatel expediu medida cautelar que proíbe a Sky de trocar dados concorrenciais ou celebrar contratos com Time Warner e suas coligadas. A determinação vale até que a autarquia tome sua decisão final sobre os efeitos no Brasil da operação.