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ProCade vai começar a propor ações de reparação de danos, informa Walter Agra

Chefe da advocacia do órgão antitruste afirma que cartelistas ‘terão de pagar cada centavo da vantagem auferida’

ProCade
Crédito: Divulgação Cade

O procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de AgraJúnior, afirmou que a ProCade também deve começar a propor ações de reparação de danos por cartel.

De acordo com o chefe da procuradoria do órgão antitruste, os empresários cartelistas “têm que ter a percepção de que se assim procederem, terão de pagar cada centavo da vantagem auferida com o cartel”.

“A expectativa é que ainda este ano possamos começar o ajuizamento destas ações, buscando a reparação civil dos danos causados pelos cartéis. Entendo que, justamente por atuar em todos os processos desta natureza, a PFE/Cade pode e deve fornecer mais esta contribuição à sociedade”, falou o advogado ao JOTA.

Na entrevista, ele disse ainda que o Judiciário tem dado razão ao Cade em 80% dos processos em trâmite na Justiça.

Sobre sua carreira, Agra avaliou como natural ter encontrado resistência na ProCade por advir da iniciativa privada, mas que, neste momento, lidera uma equipe unida.

Leia a entrevista na íntegra:

No próximo mês, o sr. completa um ano à frente da ProCade. Quando seu nome foi anunciado, enfrentou resistência de procuradores federais pelo fato de vir da iniciativa privada. A questão está pacificada? Qual o balanço que o sr. faz desse período?

Tudo que se muda na vida tem que passar por adequações. Depois de mais de uma década com procuradores chefes da PFE/Cade sendo originários da advocacia pública, era natural a possibilidade de haver resistência quando da nomeação de alguém oriundo da advocacia privada. O importante é que a minha indicação foi feita dentro dos limites da legalidade e que tenho realizado um trabalho sério e comprometido à frente da Procuradoria.

Estou perfeitamente ambientado na PFE/Cade e chefio uma equipe unida e coesa na defesa da autarquia e da livre concorrência. Este fato tem ensejado um aumento de produtividade em todas as áreas da unidade. Na área fim, por exemplo, os processos têm sido conduzidos com grande agilidade, com destaque para a especificação das condutas de cada parte e o enfrentamento de todo e qualquer argumento de forma direta e objetiva. Com esta postura também tem sido possível defender todos os pareceres – inclusive oralmente – quando das sessões, buscando propiciar aos conselheiros os elementos necessários para fundamentar seus julgamentos.

O mesmo tem ocorrido na defesa dos processos judiciais. Tem sido possível – em vários casos, como ocorreu no Cartel do Sal – se antecipar as decisões judiciais propiciando a apresentação da versão da PFE/Cade sobre os pedidos liminares antes mesmo de despacho de intimação ou enfrentamento inaudita altera parte das tutelas provisórias. Com a apresentação antecipada da defesa do Cade conseguimos diminuir o número de liminares desfavoráveis e aumentar as decisões de indeferimento de medidas contra as pretensões da autarquia.

Acrescenta-se a tudo isso a solução do conflito e atribuição entre o Cade e o Bacen – que já se arrastava por mais de uma década – e a fixação das premissas para acesso a documentos estabelecidas em recente decisão do STJ. São alguns dos exemplos dos êxitos judiciais obtidos. Por isso, afirmo que o balanço é positivo.

Como o Judiciário tem se posicionado em relação à judicialização de decisões do Cade? O sr. tem dados?

O Judiciário tem sido amplamente favorável ao Cade em suas decisões. Tal fato se deve à solidez do trabalho efetivado pela Superintendência-Geral e pelos conselheiros, que têm enfrentado à exaustão cada um dos casos expondo de forma motivada e fundamentada seu convencimento. Sem receio de qualquer equívoco, a margem de êxito do Cade tem ultrapassado o patamar dos 80%. No caso do Cartel do Sal, por exemplo, foram propostas mais de duas dezenas de ações judiciais e até agora não se tem uma só liminar em vigência contra o que foi decidido pelo Tribunal Administrativo.

Após quatro anos de Operação Lava Jato, qual avaliação o sr. faz do cenário brasileiro de reparação de danos por cartel? O TCU e a AGU vêm discutindo fórmulas para o cálculo do dano. O sr. acredita que isso seja possível?

A Operação Lava Jato tem contribuído em diversas áreas para o Brasil, inclusive na área de cartel. No Cade, embora a maioria dos casos ainda esteja tramitando na Superintendência-Geral, já é possível identificar uma grande contribuição no sentido de reprimir e elucidar diversos casos de cartéis.

É importante descobrir, desconstituir e punir a atividade cartelista. Mas também é muito importante impor reprimendas administrativas e reparação civil como forma de impedir que condutas dessa natureza sejam repetidas. Os empresários – além de perceberem que se praticarem a conduta podem ser punidos administrativamente e responder penalmente – têm que ter a percepção de que se assim procederem terão de pagar cada centavo da vantagem auferida com o cartel. É preciso demonstrar financeiramente que o cartel não compensa.

A meu ver este desestímulo passa também pelo enforcement privado. Por entender que não podemos deixar esta questão apenas nas mãos do Ministério Público, dos consumidores diretamente prejudicados ou das empresas lesadas, tenho informado, até mesmo em plenário, que a PFE/Cade – desde que autorizada pelo Tribunal Administrativo – manejará as ações de reparação em desfavor das empresas que venham a ser condenadas pelo Cade.

A expectativa é que ainda este ano possamos começar o ajuizamento destas ações, buscando a reparação civil dos danos causados pelos cartéis. Entendo que, justamente por atuar em todos os processos desta natureza, a PFE/Cade pode e deve fornecer mais esta contribuição à sociedade.

Qual é a posição da Procuradoria sobre o projeto de lei do Senado que introduz mudanças no regime de responsabilidade civil antitruste, prevendo indenização em dobro para casos de cartel?

A PFE/Cade concorda plenamente com o Projeto de Lei do Senado que introduz mudanças no tocante à responsabilidade civil antitruste. A importância maior desta proposta é positivar situações que a lógica, há muito, já impõe. Neste ponto, é necessário destacar o trabalho do presidente do Cade, Alexandre Barreto, que tem acompanhado de perto o processo legislativo.

Com relação à responsabilização em dobro, é importante destacar que ela já existe no Código de Defesa do Consumidor e que, em alguns ordenamentos jurídicos, essa indenização tem previsão de ocorrer até mesmo em triplo. Assim, prever a reparação em dobro será um importantíssimo desestímulo para a atividade cartelista.

O TRF3 concluiu recentemente estudo sobre a criação de uma vara especializada em direito da concorrência e em comércio exterior. Advogados afirmam que decisões do Cade dificilmente são contestadas por falta de subsídios técnicos de magistrados para isso. O sr. acredita que é necessária a criação de uma vara especializada? Como o Cade pode contribuir para auxiliar o Judiciário nesses casos?

O Cade tem sido parceiro de todos aqueles que pretendem defender a concorrência. Vejo com bons olhos as especializações de varas, turmas e câmaras, pois quanto mais especializados e treinados os magistrados e servidores, melhor e mais rápida será a solução desses litígios. Além disso, o CNJ há muito tempo tem registrado que a especialização de Varas e juízos tem colaboração direta para efetivar a tutela jurisdicional de forma cada vez mais eficaz.

Qual é o critério que a Procuradoria adota para definir em quais situações intervir como assistente nas ações discutindo a aplicação da lei concorrencial, nos termos do art. 118 da Lei 12.529/2011?

Em regra tenho orientado a intervenção do Cade nos processos judiciais sempre que se fizer necessária a defesa das decisões do Tribunal Administrativo, ou que se tenha demonstrado de forma evidente o interesse jurídico. É preciso ter cuidado para fazer com que o Cade intervenha nos processos, pois a simples presença da autarquia em um polo processual pode ensejar o deslocamento de competência.

Em quais situações a Procuradoria pretende requerer a suspensão de ações conforme previsto no artigo 6º da nova resolução do Cade sobre acesso aos documentos de leniência e TCC?

A previsão contida no art. 6º da referida resolução é bem clara. Em regra, o acesso aos documentos ocorrerá quando a) houver determinação legal; b) decisão judicial específica; c) autorização do signatário do acordo de leniência o TCC, desde que não haja prejuízo para a investigação; e d) nos casos de cooperação internacional.

A pretensão é proteger os históricos de condutas em razão do risco à condução das negociações, bem como aos programas de leniência e TCC do Cade, visando vedar o acesso a segredos industriais ou a informações que importem em vantagens comerciais indevidas. Pretende-se, ainda, preservar os sigilos garantidos constitucionalmente. Nestas situações a PFE/Cade pode e deve agir por iniciativa própria, mas, se não o fizer, o próprio Tribunal Administrativo pode determinar.


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