Por 5 votos a 3, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu liminarmente os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – Resolução Normativa Antaq 1/2015, que regulamenta o aluguel de embarcações internacionais para cabotagem no Brasil. Os ministros do TCU sustentaram que a agência não poderia criar restrição sem […]
Regulação
Poder das agências: TCU suspende resolução da Antaq
Decisão do tribunal é mais uma a alimentar discussão sobre o poder de regulação das agências
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login