Concorrência

Regulação

Poder das agências: TCU suspende resolução da Antaq

Decisão do tribunal é mais uma a alimentar discussão sobre o poder de regulação das agências

Por 5 votos a 3, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu liminarmente os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – Resolução Normativa Antaq 1/2015, que regulamenta o aluguel de embarcações internacionais para cabotagem no Brasil. Os ministros do TCU sustentaram que a agência não poderia criar restrição sem […]

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